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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0321053-80.2016.8.09.0129

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: JR COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, Apelado: GUILHERME MENDES LOPES
Publicação
DJ de 26/03/2018
Julgamento
26 de Março de 2018
Relator
ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_03210538020168090129_ccceb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. HONORÁRIOS EM 2º GRAU. NÃO FIXAÇÃO.

1. Incide em error in procedendo a sentença que indefere a petição inicial, sem oportunizar previamente à parte autora emendá-la e manifestar-se sobre a irregularidade verificada ( CPC, arts. , caput, 10 e 321), merecendo, por conseguinte, ser cassada.
2. Em que pese o êxito da pretensão recursal, incabível a fixação de honorários no 2º Grau, quando não angularizada a relação jurídica processual.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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