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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_03182372820168090032_831e6.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0318237.28.2016.8.09.0032

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE CERES

APELANTE : DOUGLAS HENRIQUE PARREIRA ROSA

APELADA : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

RELATOR : JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL , evento 3, arquivo ?000049-apelacao-pt_0001.pdf?, interposto por DOUGLAS HENRIQUE PARREIRA ROSA , contra a sentença, evento 3, arquivo ?000047-sentenca-pt_0001.pdf?, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas e 2ª Cível da Comarca de Ceres, Dr. Jonas Nunes Resende, nos autos da Ação de Cobrança do Seguro DPVAT, ajuizada em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A .

O magistrado condutor do feito julgou improcedente a ação, nos seguintes termos:

?(?) O valor total da invalidez é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de forma que no caso dos autos, considerando que o autor perdeu 50% (cinquenta por cento) da função de seu joelho direito, o que corresponde à perda parcial acentuada do referido membro, conforme constatou a perícia, devendo-se aplicar a segunda redução prevista no II do art. , da Lei 6.194/74.

E como a Tabela anexada à Lei 6.194/74 prevê para o caso de perda completa da mobilidade de um joelho, o percentual de 25%(vinte e cinco por cento) do valor total da indenização por invalidez, o que corresponde a R$ 3.375,00.

Contudo, como a perícia médica concluiu que a parte autora sofreu redução da mobilidade do OMBRO DIREITO em 50%(cinquenta por cento), resta-lhe o direito a receber apenas 50% do valor da indenização, ou seja, R$ 1.687,50 (um mil seiscentos oitenta e sete reais).

E considerando que a parte requerida acostou nos autos (fls. 90), o comprovante que foi pago administrativamente ao autor o valor de R$ 1.687,50.

Assim, não resta mais nada para a parte autora receber da requerida, a título de Seguro Obrigatório DPVAT.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, conforme fundamentos supra.

Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária, deixo de condenála aos ônus da sucumbência.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.R.I. Cumpra-se. (?).?

Em suas razões, após um breve relato do processo, aduz, em suma, que o laudo pericial elaborado durante a fase instrutória, evento 3, arquivo ?000026-laudo_pericialpt_00...?, constatou de maneira inequívoca a sua invalidez parcial permanente no tocante ao joelho direito, correspondente a 50% (cinquenta por cento) de perda funcional (grau médio).

Assim, conforme os cálculos apresentados nas razões recursais, afirma que o valor correto da indenização seria o montante de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), enquanto na via administrativa recebeu apenas R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), razão pela qual faz jus a uma diferença de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

1. Da Admissibilidade do Recurso

Estando presentes os requisitos de admissibilidade atinentes a espécie, conheço do apelo.

2. Valor Indenizatório do Seguro DPVAT.

O apelante pleiteia a reforma da sentença recorrida, uma vez que, no seu entender, faz jus a uma diferença de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), concernente a indenização do seguro DPVAT.

Pois bem. A indenização securitária em questão tem por finalidade única a compensação dos prejuízos dos segurados em virtude de acidentes de trânsito, não revelando a gradação de seu montante, conforme as peculiaridades de cada caso, qualquer violação ao princípio da dignidade da pessoa humana ou retrocesso em matéria de direitos fundamentais, visando, ao contrário, a preservação do princípio da isonomia e o equilíbrio financeiro do sistema securitário, de caráter social.

A necessidade de observância da proporcionalidade entre o valor indenizatório e o grau de lesão experimentado pela vítima se encontra sedimentada no enunciado de sua Súmula 474 do STJ, verbis:

?A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez?.

De uma detida análise dos autos, verifico que o recorrente foi vítima de acidente provocado por veículo automotor em 30 de janeiro de 2.016, conforme descreve o Boletim de Ocorrência contido no evento 1, arquivo ?000005-documentos_da_inicia...?, fls. 4/5.

Por meio do exame médico pericial, evento 3, arquivo ?000026-laudo_pericialpt_00...?, restou comprovado que ele experimentou invalidez parcial incompleta do joelho direito, da ordem de 50% (cinquenta por cento), lesão esta diretamente decorrente do sinistro narrado na causa de pedir.

Segundo a Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.945/09, a indenização para invalidez parcial permanente, para o caso de perda anatômica e/ou funcional completa do referido membro, deve corresponder a 25% (vinte e cinco por cento) sobre a importância total segurada de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais).

Portanto, em relação à lesão no joelho direito, cuja perda funcional foi de 50% (cinquenta por cento), ao apelante era devido uma indenização no valor de R$ R$ 1.687,50 (mil seiscentos oitenta e sete reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) de 25% (vinte e cinco por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No entanto, tal montante foi adimplido na esfera administrativa, através do pedido nº 3160260054, conforme expressamente reconhecido na exordial, evento 03, arquivo ?000001-peticao_inicial-pt_0...?.

Assim, tendo o magistrado sentenciante aplicado corretamente o percentual de proporcionalidade em relação a lesão, observando o grau de lesão definido no laudo pericial e os respectivos valores devidos, não remanesce qualquer montante a ser complementado, motivo pelo qual o édito deve ser mantido incólume.

3. Questão de Ordem Pública

3.1. Dos ônus sucumbenciais no 1º grau

Na lide em apreço, observo que merece reparo a sentença singular no que tange aos ônus sucumbenciais, motivo pelo qual, por se tratar de matéria de ordem pública não submetida ao primado da vedação à reformatio in pejus, passo a examiná-la de ofício.

A propósito, veja-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. GENITOR PRESO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. (...) 3. Por se tratar de matéria de ordem pública, de ofício, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 12% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Vencido o beneficiário da assistência judiciária, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, inteligência do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.? (TJGO, Apelação ( CPC) XXXXX-33.2014.8.09.0175, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/09/2017, DJe de 01/09/2017)

?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. (...) 2 - As matérias referentes a juros de mora, correção monetária e ônus sucumbenciais, como consectários legais da condenação, possuem natureza de ordem pública, podendo assim ser analisadas até mesmo de ofício, sem que configure julgamento ultra petita ou reformatio in pejus. No caso, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do STJ. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.? (TJGO, APELACAO XXXXX-54.2014.8.09.0087, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2017, DJe de 19/10/2017)

In casu, apesar do êxito da seguradora requerida/apelada, não houve a

condenação da autora/apelante ao pagamento dos ônus da sucumbência, tendo o juiz a quo consignado a seguinte ressalva na parte dispositiva da sentença, evento 3, arquivo ?000047-sentenca-pt_0001.pdf?, ipsis litteris:

?(?) Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária, deixo de condená-la aos ônus da sucumbência.(?)?

Com efeito, é notório que este entendimento afigura-se equivocado pois, nas demandas onde a parte vencida é beneficiária da assistência judiciária, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do beneplácito, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, segundo a dicção do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, verbis:

?Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.?

Neste contexto, levando-se em consideração o teor da aludida norma, hei por bem reformar a sentença singular, para condenar a parte autora/apelada ao pagamento integral das custas e honorários de sucumbência, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, parágrafos 2º e , do CPC/15.

4 - Dos Honorários Advocatícios no 2º Grau

No que tange aos honorários de sucumbência em sede recursal, o artigo 85, § 11, do CPC/15, preceitua a possibilidade de majoração da verba advocatícia fixada anteriormente, levando em conta o trabalho adicional do causídico, respeitados os limites previstos no aludido diploma legal, ipsis litteris:

?Art. 85. A sentença condenará o vencido a paga honorários ao advogado do vencedor.

(?)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.?

Levando-se em consideração o conhecimento e desprovimento do recurso apelatório, a correção procedida no subtópico antecedente, e tendo em vista que a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso, evento 3, arquivo ?000052-contrarrazoes-pt_000...?, fixo os honorários advocatícios na fase recursal em R$ 200,00 (duzentos reais), a serem acrescidos ao montante previamente estipulado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando o quantum de R$ 700,00 (setecentos reais).

5. Das Jurisprudências Colacionadas pelo Apelante

Nos termos do artigo 489, § 1º, VI, do CPC/15, ressalto que as jurisprudências colacionadas pelo apelante em suas razões não se amoldam ao presente feito, conforme já demonstrada a distinção (distinguishing) entre referidos julgados e o caso em julgamento, bem como o posicionamento majoritário do STJ e desta Corte de Justiça rebatem os seus argumentos.

6. Dispositivo

Isso posto, CONHEÇO DO RECURSO e LHE NEGO PROVIMENTO .

Outrossim, REFORMO DE OFÍCIO o édito sub examine, a fim de condenar a parte autora/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo intacta a sentença nos demais pontos, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

No mais, fixo os honorários advocatícios em 2º Grau, devidos pelo apelado, em R$ 200,00 (duzentos reais) que, somados aos já arbitrados (R$ 500,00), totalizam R$ 700,00 (setecentos reais).

Ressalvo, oportunamente, que exigibilidade das aludidas verbas fica suspensa pelo prazo e condições previstas no art. 98, § 3º, do CPC/15, uma vez que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça.

É como voto.

Goiânia, 15 de março de 2.018.

JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE

Relator Respondente

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0318237.28.2016.8.09.0032

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE CERES

APELANTE : DOUGLAS HENRIQUE PARREIRA ROSA

APELADA : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

RELATOR : JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROPORCIONALIDADE. CÁLCULO. RECEBIMENTO INTEGRAL POR VIA ADMINISTRATIVA. CUSTOS DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARBITRAMENTO EX OFFICIO. HONORÁRIOS EM 2º GRAU. FIXAÇÃO. 1. A indenização por seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de lesão experimentado pela vítima, devendo o seu cálculo observar tanto o percentual previsto no anexo à Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.945/09, pelo seguimento corporal, quanto o grau específico de lesão experimentado pelo segurado, apurado em exame pericial. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública e serem consectário do provimento jurisdicional, os ônus de sucumbência podem ser estipulados, de ofício, pelo juízo ad quem. 3. Impõe-se a fixação de honorários em 2º Grau em favor da parte apelada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível nº 0318237.28.2016.8.09.0032, da Comarca de Ceres, em que figuram como Apelante DOUGLAS HENRIQUE PARREIRA ROSA e como Apelada SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A .

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator.

Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Vildon José Valente e Olavo Junqueira de Andrade.

Presidiu a sessão de julgamento, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. José Carlos Mendonça.

Goiânia, 15 de março de 2.018.

JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE

Relator Respondente

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