Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0318237-28.2016.8.09.0032

1. A indenização por seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de lesão experimentado pela vítima, devendo o seu cálculo observar tanto o percentual previsto no anexo à Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.945/09, pelo seguimento corporal, quanto o grau específico de lesão experimentado pelo segurado, apurado em exame pericial.

2. Por se tratar de matéria de ordem pública e serem consectário do provimento jurisdicional, os ônus de sucumbência podem ser estipulados, de ofício, pelo juízo ad quem.

3. Impõe-se a fixação de honorários em 2º Grau em favor da parte apelada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.