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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-19.2014.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Apelante: FERNANDO AMARAL MARTINS, Apelado: G4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Publicação

Julgamento

Relator

ORLOFF NEVES ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01659161920148090051_d8383.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA, CONFIRMADA PELO PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTATAL E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ AO JULGAMENTO DE RECURSOS ORDINÁRIOS PELOS TRIBUNAIS. POSSIBILIDADE.

1. Preconiza a Súmula 568/STJ que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
2. Extrai-se, de recente julgado, que o Superior Tribunal de Justiça assentou que ?consoante a novel jurisprudência desta Corte, ?a existência de precedentes persuasivos autoriza, na forma do art. 927, IV, do CPC/2015 c/c a Súmula n. 568/STJ que: 'O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema'. Tal a eficácia mínima dos precedentes persuasivos que vinculam horizontalmente, por seus fundamentos determinantes, os ministros relatores de determinado órgão colegiado à jurisprudência nele formada, atendendo às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, conforme o art. 926, do CPC/2015' (STJ, AgInt no AREsp 871.076/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016)' ( AgInt no AREsp 853.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) 3. 'In casu', tratando-se de matéria exclusivamente de direito e havendo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, como foi o caso, ocasião na qual a decisão monocrática, ora recorrida, expôs os precedentes, nada impediria a aplicação do enunciado sumular aos Tribunais de Justiça para julgamento monocrático recursal. Não se pode esquecer que eventual equívoco na aplicação dos precedentes pelo pronunciamento do relator pode ser revisto por órgão colegiado através de agravo interno, o que ora se faz. 4. A decisão agravada reconheceu a validade da cláusula compromissória cheia em cujo instrumento constou de forma expressa e inequívoca os requisitos do art. 4º, parágrafo 2º, da Lei 9.037/1996. Também declarou não haver violação ao art. 51, VII, da Lei 8.078/1990, porque a instituição da arbitragem não foi compulsoriamente imposta pelo agravado, conquanto o agravante, advogado em causa própria, aceitou sua disposição de forma livre ao apor sua assinatura em campo específico, assinado e destacado por letras garrafais. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934231442/apelacao-cpc-1659161920148090051

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