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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0414173-48.2015.8.09.0151

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MARIA DIVINA PARREIRA GONCALVES, Apelado: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TURVANIA
Publicação
DJ de 09/03/2017
Julgamento
9 de Março de 2017
Relator
CARLOS ROBERTO FAVARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04141734820158090151_cf57e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO.

I - Enquadra-se como omissivo o ato praticado pelo Prefeito do Município ao não promover o enquadramento de servidores públicos e a implementação das diferenças salariais, ao teor do contido nas Leis Municipais nºs 065/2008 e 066/2008, então reconhecidas constitucionais em sede de Ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
II - Conforme orientação das Cortes Superiores, a existência de ato omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, faz com que se renove, mês a mês, o prazo para a interposição do Mandado de Segurança, não havendo de se cogitar em existência de decadência. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934230750/apelacao-cpc-4141734820158090151