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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0305287-61.2015.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ULISSES FERREIRA BARBOSA BORGES, Apelado: ENGECAP ENGENHARIA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA
Publicação
DJ de 06/03/2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_03052876120158090051_2d298.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

1- Havendo pedido de inversão do ônus da prova, impõe-se sua apreciação antes da sentença, por ter reflexo na postura que as partes irão adotar durante a instrução processual. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL.
2- Constatado nos autos pedido expresso do autor de inversão do ônus da prova, formulado na petição inicial, e reiterado na impugnação à contestação, o julgador não pode abster-se de apreciá-lo antes da prolação da sentença. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO.
3-A prolação de sentença sem a prévia análise do pedido de inversão do ônus da prova cerceia o direito de defesa do autor, devendo a mesma ser cassada, estando o juiz obrigado a analisar os pedidos trazidos pelas partes, em decisão fundamentada. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.

Decisão

ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0305287.61.2015.8.09.0051, figurando como apelante ULISSES FERREIRA BARBOSA BORGES e apelado ENGECAP ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. A C O R D A M os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 01 de março de 2018, por unanimidade de votos, sentença cassada de ofício, apelo prejudicado, nos termos do voto da relatora.V O T A R A M além da Relatora, os Desembargadores Carlos Escher e Kisleu Dias Maciel Filho.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.Esteve presente à sessão a Procuradora de Justiça Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Relatora.
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