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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0196372-49.2016.8.09.0000
Órgão Julgador
Assessoria para assunto de recursos constitucionais
Partes
Agravante: RENAUTO VEICULOS E PECAS LTDA, Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ de 09/03/2017
Julgamento
9 de Março de 2017
Relator
NEY TELES DE PAULA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_01963724920168090000_e772c.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento (embargos de declaração), acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos,

conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, Dr. Maurício Porfírio Rosa em substituição ao Desembargador Carlos Alberto França e o Desembargador Zacarias Neves Coelho.

Presidiu a sessão o Desembargador Zacarias Neves Coelho.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Eliseu José

Taveira Vieira.

Goiânia, 07 de março de 2017.

Desembargador NEY TELES DE PAULA

Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/03/2017 16:21:45

Assinado por NEY TELES DE PAULA

Validação pelo código: 10433562527141902, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5196372.49.2016.8.09.000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: Desembargador NEY TELES DE PAULA

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos Embargos de

Declaração, deles conheço.

Em suas razões, a embargante alega obscuridade no acórdão recorrido, sob o argumento de que não restaram analisadas as teses arguidas no recurso de Agravo.

Adianto que razão não lhe assiste, pois nota-se, com clareza, que o

acórdão embargado não padece de vício que acarrete o acolhimento do recurso.

Com efeito, é certo que o pedido aclaratório da embargante frente ao

acórdão retro apresenta-se sem nenhuma objetividade prática, porquanto, ao que percebe-se,

pretende a recorrente, tão somente, a rediscussão da matéria suscitada no Agravo.

A argumentação contida nas razões recursais não se coaduna com as

hipóteses contempladas no artigo 1.022, da Norma Processual Civil vigente, buscando, a

embargante, unicamente reverter o resultado do julgamento pela realização de novo

pronunciamento sobre o tema já apreciado.

Quanto ao mérito, esclareço que a análise do Agravo de Instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato hostilizado, visto que, frise-se, é um recurso

secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou

desacerto, da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites,

ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias não enfrentadas no decisum recorrido, seria

antecipar ao julgamento de questões não apreciados pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância.

Ademais, é consabido que o deferimento, ou a denegação de liminares,

reside no poder discricionário do julgador, informado pelo princípio do livre convencimento

motivado e ocorre após a análise e adequada avaliação dos elementos acostados aos autos, com o escopo de perquirir a existência dos requisitos autorizadores da medida.

Destarte, o magistrado singular, no exercício do poder discricionário que a atividade judicante lhe permite, utilizou-se de seu prudente arbítrio e livre convencimento

motivado, para decidir pelo indeferimento da medida de antecipação da tutela pretendida, cuja

decisão, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte Estadual, somente se afiguraria passível de reforma, ou invalidação, se provada, pela parte recorrente, a sua ilegalidade, o que não restou comprovado pela agravante na situação em análise.

De uma reanálise do feito, constato que as questões debatidas,

examinadas e insurgidas na lide, foram integral e fundamentadamente deliberadas de forma clara e coerente, não havendo que se falar em obscuridade.

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de

todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir,

devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento.

Dita a jurisprudência:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE

URGÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA CONTRATADA. OMISSÃO NO

JULGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não existindo nos

embargos de declaração as omissões apontadas, ou quaisquer das

hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser estes rejeitados. 2- Os embargos declaratórios não se prestam à

rediscussão da matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o Embargante. 3- Não é atribuída ao Judiciário a função de órgão

consultivo, mormente, quando a questão recursal posta em análise foi

integralmente resolvida, não cabendo a esta Corte se manifestar sobre

cada dispositivo mencionado pelas partes. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 204680-62.2016.8.09.0000, Rel.

DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/01/2017, DJe 2203 de 03/02/2017)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO.

CONCESSÃO DE LIMINAR PARA OBSTAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E MANTER O AUTOR NA POSSE DO BEM. REQUISITOS PREVISTOS

NO ARTIGO 273 DO CODEX DE RITOS DE 1973. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM

LITIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA.

REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

DE 2015. INOCORRÊNCIA. NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de

declaração tem a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar

contradição no julgado, nos termos do artigo 1.022 do novo Código de

Processo Civil. 2. Não apurado qualquer dos vícios apontados pelo

embargante, a rejeição do impulso é medida que se impõe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, AGRAVO

DE INSTRUMENTO 97170-87.2016.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO

MOREIRA DINIZ, 6A CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/12/2016, DJe 2185 de 10/01/2017)

Diante desse contexto, tem-se que, no caso, o ato recorrido não contém o suposto vício, tendo o decisum embargado analisado detidamente o feito, pelo que foram

amostrados convenientemente os fundamentos de convencimento e, como não houve fato

inovador capaz de modificar o posicionamento materializado no acórdão prolatado, o mesmo

deve ser mantido.

Dessa forma, considerando que a função dos embargos de declaração

não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão,

contradição ou obscuridade porventura existentes, o que não ocorre no presente feito, impõe-se a

rejeição dos embargos declaratórios.

Ao teor do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, porquanto não configurado o alegado vício elencado no artigo 1.022, do CPC.

Éo voto.

Goiânia, 07 de março de 2017.

Desembargador NEY TELES DE PAULA

06/ Relator

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