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2º Grau
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0196372-49.2016.8.09.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0196372-49.2016.8.09.0000
Órgão Julgador
Assessoria para assunto de recursos constitucionais
Partes
Agravante: RENAUTO VEICULOS E PECAS LTDA, Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ de 09/03/2017
Julgamento
9 de Março de 2017
Relator
NEY TELES DE PAULA
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022, DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022, DO CPC. Os Embargos de Declaração não se prestam à promoção, ainda que obliquamente, de reexame da causa, destinando-se tão somente a sanar omissão e a esclarecer contradições ou obscuridades, nos termos do art. 1.022, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Decisão
DECISÃO NOS AUTOS.
