jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-66.2014.8.09.0100

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04421726620148090100_0f813.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RELATÓRIO MÉDICO. CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO TRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

1. Afirmando o autor ter tomado ciência do caráter permanente da invalidez que o acometeu, decorrente de acidente de trânsito, mediante relatório médico que instruiu a petição inicial da respectiva ação de cobrança, esta ajuizada após o prazo trienal, o reconhecimento da prescrição da pretensão é medida que se impõe (Súmulas 405 e 573/STJ).

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934229392/apelacao-cpc-4421726620148090100