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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0442172-66.2014.8.09.0100

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO, Apelado: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Publicação
DJ de 14/03/2018
Julgamento
14 de Março de 2018
Relator
ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04421726620148090100_0f813.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RELATÓRIO MÉDICO. CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO TRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

1. Afirmando o autor ter tomado ciência do caráter permanente da invalidez que o acometeu, decorrente de acidente de trânsito, mediante relatório médico que instruiu a petição inicial da respectiva ação de cobrança, esta ajuizada após o prazo trienal, o reconhecimento da prescrição da pretensão é medida que se impõe (Súmulas 405 e 573/STJ).

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934229392/apelacao-cpc-4421726620148090100