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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0272319-41.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Município De Goiânia, Agravado: Marcia Feliciano Sarques
Publicação
DJ de 30/11/2018
Julgamento
30 de Novembro de 2018
Relator
LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_02723194120188090000_efabb.pdf
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5272319.41.2018.8.09.0000 , da Comarca de GOIÂNIA, interposta por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA .

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , além do RELATOR, o Dr. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE (em substituição da Desª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI ) e a Desª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO ).

PRESIDIU o julgamento, o Desembargador LUIZ EDUARDO DE SOUSA.

PRESENTE à sessão o Procurador de Justiça, Dr. JOSÉ CARLOS MENDONÇA.

Custas de lei.

Goiânia, 27 de novembro de 2018.

DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5272319.41.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

AGRAVADA : MÁRCIA FELICIANO SARQUES

RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

VOTO

Configurados os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra decisão (Evento nº 14, demanda originária) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, Dr. José Proto de Oliveira, no pedido de Cumprimento de Sentença exarada nos autos da Ação Civil Coletiva manejado por MÁRCIA FELICIANO SARQUES , ora agravada.

Infere-se que, no decisum objurgado, o magistrado a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos seguintes termos:

“(…) Compulsando os autos, ao analisar a sentença exequenda, vejo que razão não assiste ao Impugnante.

Isto porque a apuração do quantum debeatur dependia apenas de cálculos aritméticos, situação que não retira a liquidez da mesma, posto que nela continha todos os elementos necessários para que se encontrasse a quantia a ser executada.

Acerca do tema, assim preceitua o CPC/15, verbis:

'Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (…)

§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença A referida sentença, ao julgar procedente o pedido, condenou o Município de Goiânia ao pagamento dos valores que deixaram de ser pagos.”

Assim, a apuração do valor devido deve ser feita através de cálculos aritmético, acrescido das

devidas correções. Outrossim, o impugnante alega excesso, entretanto, sequer junta aos autos planilha de cálculo que reputa correta.

(…)

Não tendo o impugnante juntado planilha de cálculos, deixo de examinar a alegação de excesso de execução dos valores apresentados.

Outrossim, quanto aos descontos obrigatórios, os mesmos deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida: (… )

Diante do exposto, não havendo motivo para a irresignação do Impugnante, REJEITO a presente Impugnação, determino o prosseguimento do Cumprimento de sentença.

Condeno o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Nas prédicas recursais, em síntese, o agravante pretende a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Execução Individual da Ação Civil Pública nº 0262276.26.2008.8.09.0051 (autos nº 5494485.61), sob os seguintes fundamentos: excesso de execução; necessidade de liquidação de sentença, por ser meio apto a apurar o valor efetivamente devido; e irregularidades no índice de correção monetária e termo inicial dos juros de mora e nos descontos relativos ao imposto de renda e Previdência Social (IPSM). Por fim, sustenta a impossibilidade de haver fracionamento do débito para pagamento de honorários contratuais via RPV.

Ab initio, analisando os argumentos deduzidos pelo recorrente, verifica-se que razão lhe assiste em parte.

O direito objeto da presente execução individual reside em sentença proferida em Ação Civil Pública, na qual determinou-se como base de cálculo para o pagamento de horas extras dos Agentes Municipais de Trânsito, o valor total da remuneração (vencimento base, acrescido das vantagens de caráter habitual), devendo o pagamento de eventuais diferenças retroagir aos últimos cinco anos contados da data da propositura da ação coletiva.

Nesse passo, é perfeitamente possível a apuração do valor devido mediante cálculo aritmético, visto que o excesso da carga horária é identificável na folha de ponto de cada servidor, devendo, na situação em comento, ser observada a regra contida no CPC 509, § 2º, in verbis :

§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.” (Destaquei).

Ressalte-se que a tendência do Direito Processual Civil fundada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, externada também pelo novo Código de Processo Civil, é a instituição da celeridade na tramitação dos processos e a ampliação do acesso à justiça como princípios basilares da prestação jurisdicional do Estado Democrático de Direito Brasileiro, em oposição ao formalismo exacerbado.

Dito isto, observo que o caso concreto não reclama conhecimentos técnicos de árbitros para estimar o montante da condenação, sendo, pois, suficientes apenas operações aritméticas.

Vale ressaltar que a complexidade dos cálculos, por si só, não induz a instauração do procedimento de liquidação de sentença, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXECUÇÃO A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 475-A DO CPC NÃO RESTOU CARACTERIZADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Omissis. 3. Esta Corte de Justiça consolidou orientação segundo a qual 'o fato de os cálculos aritméticos serem de alguma complexidade e de resultarem em valor significativo, por si só, não impede a liquidação na forma do art. 475-B do CPC, cujo § 3º autoriza o Juiz a se valer do contador do juízo sempre que a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda'. (REsp 1148643/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi , DJ de 14.09.2011). 4. Segundo precedentes deste Superior Tribunal "a necessidade de prévia liquidação do valor objeto da condenação depende da análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que resta insindicável nesta fase processual, à luz da Súmula nº 7/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag nº 1.066.394/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 28/11/2008; AgRg no REsp nº 1.092.459/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/3/2012, DJe 16/3/2012, e AgRg no Ag nº 1.151.315/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe 9/4/2012). 5. Agravo regimental não provido.” ( STJ , 2ª Turma, AgRg no AREsp nº 443.557/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques , DJe 28/02/2014) (Destaquei).

Assim, não se justifica a instauração da fase de liquidação de sentença, tendo em vista os parâmetros previamente definidos no julgado que possibilitam a apuração do valor da condenação, o que não impede, entretanto, a realização de perícia contábil, se assim entender o magistrado, que pode se valer do contador de juízo, sempre que a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda.

Neste sentido, destaco precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça, verbi gratia:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA CONTÁBIL . Instaurado o procedimento de cumprimento de sentença, inclusive com apresentação de impugnação, não se justifica a instauração da fase de liquidação de sentença quando os parâmetros definidos no julgado possibilitam a apuração do valor da condenação por simples cálculos aritméticos, o que não impede, entretanto, a realização de perícia contábil requerida pelo devedor, face à necessidade de definição do montante real da dívida . RECURSO PROVIDO.” (3ª CC, AI nº 5325710-76.2016.8.09.0000, Rel. Dr. Marcus da Costa Ferreira , DJe de 16/05/2017) (Destaquei).

“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA. SEGUNDO APELO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA DE NÃO INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PACTUADA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. COBRANÇA ISOLADA APENAS DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. I (...) II- (...). III- (...) IV - (...) V- (...) VI- Havendo parâmetros definidos no julgado que possibilitam a apuração do valor da condenação, conferindo liquidez ao título, desnecessária é a realização de prévia liquidação por arbitramento, já que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético, cabendo à parte credora instruir o pedido de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 475-B do CPC/1973 (correspondente art. 509, § 2º, c/c art. 524 do novo CPC ). VII (…). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.” (4ª CC, AC nº 335425-83.2014.8.09.0006, Rel.ª Des.ª Nelma Branco Ferreira Perilo , DJe nº 2063 de 07/07/2016) (Destaquei).

Logo, não merece modificação a decisão agravada na parte que considerou dispensável a prévia liquidação de sentença, porquanto os elementos existentes nos autos são suficientes para estear cálculos aritméticos, a fim de se chegar ao correto valor perseguido pela credora.

Noutro passo , quanto aos indexadores dos juros de mora e correção monetária, destaco que, em sede de Reexame Necessário , da sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 0262276.26, via decisão monocrática, restou-se assim consignado, verbatim:

“Quanto aos juros de mora , devem incidir no percentual de 0,5% ao mês, até o advento da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir de então, com termo a quo a partir da citação.

No que tange à correção monetária, o índice aplicável até o advento da Lei nº 11.960/2009 em 29/06/2009 era o INPC, o qual foi substituído com a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a qual foi inserida pelo art. da Lei nº 11.960/2009.” (Arquivo 06, Evento nº 01 - demanda originária, Destaquei)

Não obstante os indexadores retro delineados, destaco ulterior declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F Lei nº 9494/97 quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. STF Tema/810 , in verbis:

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 , com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária , aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1ºF da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 ; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” ( STF , Tribunal Pleno, RE nº 870947, tese de 20/09/2017).” (Destaquei).

Deste modo, em compasso ao precedente obrigatório firmado, e tendo em vista a não modulação dos efeitos em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório ( Tema 905/STJ ), hei por bem acolher a impugnação, tão somente para determinar reelaboração dos cálculos pela exequente com atualização monetária pelo IPCA-E, verbatim:

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos,

sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCAE.” ( STJ , última atualização: 15/5/2018) (Destaquei).

Por outro lado , não há que se falar em excesso de execução pela ausência de descontos obrigatórios - imposto de renda e Previdência Social (IPSM), porquanto estes, nos termos da decisão agravada, deverão ser retidos no momento do pagamento do RPV e/ou precatório.

Neste trilhar já decidiu esta Corte de Justiça, ipsis litteris:

“AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA.(…). DESCONTOS OBRIGATÓRIOS . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (…) V - Tratando-se de matéria de ordem pública, merece decote o decisum no ponto que determinou a inclusão dos descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária) na planilha do débito pela exequente, eis que o ônus desse cálculo deve ser imputado ao executado. VI - Os descontos obrigatórios deverão ser retidos no momento do pagamento do RPV e/ou Precatório, calculado mês a mês de acordo com a alíquota devida à época em que deveria ter sido pago . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DECOTADA EX OFFÍCIO.” (5ª CC, AI nº 5364078-23.2017.8.09.0000, Rel. Alan Sebastião de Sena Conceição , DJe de 04/12/2017.) (Destaquei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) DO VALOR EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. I- Os descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, ou seja, quando da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção, providência que não compete ao juiz da causa. II- Resta equivocada a decisão interlocutória que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, determina a incidência de descontos obrigatórios no valor executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (1ª CC, AI nº 5259165-87.2017.8.09.0000, da minha Relatoria , DJe de 14/03/2018) (Destaquei).

Por fim , em razão de existir precedente obrigatório ( Representativo de Controvérsia/REsp nº 1347736/RS ) reconhecendo a possibilidade de fracionamento da verba honorária da condenação principal, cujo entendimento continua em pleno vigor (RMS nº

41561/RS de 23/03/2018), descabida a insurgência recursal. Ilustro:

“CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor. 3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito 'principal' titularizado pela parte vencedora da demanda. 4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. 5. Diz-se que os honorários são créditos acessórios porque não são o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, e não porque dependem de um crédito dito 'principal'. Assim, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito 'principal'. Art. 100, § 8º, da CF. 6. O art. 100, § 8º, da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito 'principal'. O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea - mediante fracionamento ou repartição do valor executado - de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório). (…) 14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor" principal "seguir o regime dos precatórios. 15. Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito" principal " observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos. 16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008.” ( STJ , 1ª Seção, REsp nº 1347736/RS, Rel. Min. Castro Meira, Rel. do Acórdão Min. Herman Benjamin , DJe de 15/04/2014) (Destaquei).

Ante as razões expostas, já conhecido o recurso de agravo de instrumento, DOULHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a decisão objurgada, acolher parcialmente a impugnação, determinando que os cálculos dos valores exequendos sejam refeitos, observandose a incidência da correção monetária pelo IPCA-E ( Tema 905/STJ ), mantendo, no mais, intacta nos seus demais termos.

É o voto.

Goiânia, 27 de novembro de 2018.

DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

RELATOR

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