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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0352160-30.2013.8.09.0168

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: YORRANA CARLA SOARES LIMA PEREIRA, Apelado: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Publicação
DJ de 21/03/2018
Julgamento
21 de Março de 2018
Relator
CARLOS ALBERTO FRANÇA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_03521603020138090168_f733f.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela.

I - Aprovação concurso público. Cadastro de reserva. Inexistência de vaga e contratação de servidores precários. Não comprovação. Ausência de direito à nomeação. A aprovação em concurso público fora do número de vagas gera mera expectativa de direito ao candidato, competindo à Administração Pública decidir acerca da conveniência e oportunidade em prover os cargos que porventura fiquem disponíveis durante o prazo de validade do certame. Ademais, não restando comprovado nos autos a existência de disponibilidade de vagas no cargo efetivo para o qual a autora/recorrente foi aprovada no cadastro de reserva, nem tampouco o preenchimento de cargos de provimento efetivo por servidores comissionados/temporários, não há falar em procedência da pretensão inicial.
II - Litigância de má-fé. Não configuração. Não há que se falar na condenação da autora/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não restaram configuradas no caso em apreço nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do CPC. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934225734/apelacao-apl-3521603020138090168