jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: DECIO MENDES NETO, Apelado: EDSON DE PAULA FREITAS
Publicação
DJ de 15/03/2018
Julgamento
15 de Março de 2018
Relator
CARLOS ALBERTO FRANÇA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_01369196820148090134_df449.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Apelação Cível nº 0136919.68.2014.8.09.0134

Comarca de Quirinópolis

Apelante: Décio Mendes Neto

Apelado: Edson de Paula Freitas

Relator: Desembargador Carlos Alberto França

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço.

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Décio Mendes Neto , visando à reforma da sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, Dra. Adriana Maria dos Santos, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica obrigacional ajuizada em desfavor de Edson de Paula Freitas, ora apelado.

Extrai-se da parte dispositiva do ato judicial vergastado (evento n. 03-doc. 08):

“(…) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC (coisa julgada). Condeno o autor nas penas de litigância de má-fé a pagar a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser acrescido no débito principal.

Condeno, ainda, ao ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando de fazê-lo quanto aos honorários advocatícios, ante a ausência de apresentação de defesa da parte adversa.

Após o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para apuração das custas. Ato contínuo, intime-se para o pronto pagamento, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa perante a Procuradoria da Fazenda Estadual, acompanhada da documentação aludida no Ofício Circular n. 143/2010 da Corregedoria-Geral de Justiça.

Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição, com a averbação do valor das custas- Despacho n. 979/2007/Proc. n. 2307731/2007 CGJ. E, superado o valor dessas a soma de R$ 100,00 (cem reais), expeça-se a respectiva certidão à Fazenda Estadual, para, se for o caso, promover a sua inscrição em dívida ativa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.

Cumpra-se. Intimem-se.”

Em evento n. 03-doc. 12 a parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (evento n. 03-doc. 14).

Ato contínuo, o requerente interpôs o presente apelo (evento n. 03-doc. 16), destacando a necessidade da reforma da sentença objurgada, ressaltando que, apesar de a magistrada singular entender que o pedido ora formulado já foi desacolhido em três oportunidades, em nenhuma das três hipóteses houve o conhecimento e análise do mérito do pleito.

Sustenta que não foi arguido nos embargos à monitória a inexigibilidade superveniente do contrato, diante da implementação da condição resolutiva, uma vez que, ao tempo da oposição dos mencionados embargos, não havia se implementado tal condição.

Afirma que “na petição de fls. 163 e 164 o executado ora apelante alegou: a inexigibilidade superveniente do contrato, diante da implementação da condição resolutiva. Todavia, na decisão de fl. 182 o magistrado condutor do processo, conquanto tenha conhecido do pedido, não se pronunciou sobre a eficácia e aplicabilidade da cláusula contratual que previa a condição resolutiva, o magistrado ignorou a existência da cláusula e sobre ela não se pronunciou.”

Acerca do mérito, salienta o recorrente que a ação monitória em fase executiva em apenso se encontra amparada pelo contrato de compra e venda de carne e um contrato de compra e venda de bem imóvel, os quais possuem o mesmo objeto, sendo ali fixada a obrigação de pagamento em pecúnia pelo requerente em favor do requerido Edson de Paula Freitas.

Informa que foram opostos embargos monitórios os quais foram julgados improcedentes e cuja sentença transitou em julgado em outubro de 1998.

Noticia, porém, que, após o referido trânsito em julgado, houve a modificação no estado de fato, implementando-se uma questão resolutiva, sendo expressamente disposto a possibilidade do contrato se tornar absolutamente inexigível.

Assevera que o imóvel rural vendido ao Sr. Carlos Alberto da Costa para o Sr. Décio Mendes Neto foi arrematado por terceiros, ocasionando a perda do objeto do contrato, tornando-se inexigível o dever do apelante de pagar pelo imóvel, que deveria ser realizado ao apelado.

Tece comentários acerca do disposto no artigo 471 do CPC, destacando, ainda, que modificados os fatos jurídicos sobre os quais se pronunciou o órgão jurisdicional, a coisa julgada não mais se verifica.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com efeito suspensivo, reformando a sentença objurgada a fim de afastar a coisa julgada, declarando a inexigibilidade do contrato de compra e venda de carne bovina e respectivo contrato particular de compra e venda de bem imóvel, diante da implementação da condição resolutiva prevista no contrato e arrematação do imóvel objeto do pacto de compra e venda.

Pugna, ainda, pela condenação do apelado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Pois bem.

Do compulso dos autos, verifico que o autor pretende com a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica obrigacional (inexigibilidade de contrato) que “seja declarada a inexigibilidade (inexequibilidade) do contrato de compra e venda de carne bovina e respectivo contrato particular de compra e venda de bem imóvel que instrumentalizam a ação monitória em apenso, diante da implementação da condição resolutiva prevista na Cláusula 3ª do primeiro, e cláusula 5ª do segundo contrato, diante da arrematação do imóvel objeto do contrato de compra e venda no ano de 2.005.”

A ação monitória que constituiu o título executivo em comento tem como objeto o Contrato de compra e venda de carne bovina, possuindo como causa debendi a existência de um crédito que o ora requerido, Edson de Paula Freitas, possuía com o Sr. Carlos Alberto da Costa e que foi assumido pelo ora requerente, Décio Mendes Neto, mediante aquisição de uma propriedade rural denominada Fazenda Jauru, localizada no município de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

Opostos embargos à ação monitória, estes foram rejeitados pelo magistrado singular que acolheu o pedido inicial, para declarar constituído o débito em título executivo judicial, condenado o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em dez por cento sobre o valor apurado (fls. 53/54-documentos de evento 21).

Interposto apelo contra a referida sentença, este não foi conhecido em razão da deserção.

No curso da execução do título executivo constituído pela ação monitória a parte executada, ora apelante, informou que a fazenda objeto de compra e venda do contrato mencionado acima foi à praça e adjudicada pela empresa Agropecuária União das Águias Ltda., ocasionando a perda da propriedade objeto do contrato que instrui a monitória, tornando-se, portanto, nula a cobrança dele originária, requerendo a extinção do processo sem julgamento de mérito, sob a seguinte fundamentação (fls. 163/165-evento n. 21):

“Estando demonstrado que o Requerido veio perder a propriedade em razão da execução promovida pela Agropecuária União das Águias, feriu a cláusula quinta do contrato principal da compra e venda, e também, feriu de morte o contrato objeto desta ação monitória.

(…)

Considerando que o Requerido sofreu perda total da propriedade objeto de transação, não há se falar em execução de sentença e muito menos no contrato que instrui a presente ação monitória, cujo processo deve ser extinto em razão do disposto na cláusula quinta do contrato informado.

Ademais, verifica-se na cláusula segunda do contrato que instrui a ação monitória, dispõe resguardando que havendo problemas com a propriedade objeto da venda e compra, o contrato tornaria inexequível.

Valendo-se dessa premissa, nula é a cobrança e extinto deve ser o processo nos termos do art. 267 CPC.

(…)

Ao final, seja extinto o processo com a consequente condenação do autor nas custas processuais e honorários advocatícios nos termos da lei.”

O magistrado singular da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, Dr. André Luiz Novaes Miguel, assim decidiu nos autos da ação monitória (fl. 182 -evento 21):

“(…) Havendo título executivo válido, não há se falar em perda do objeto da ação, pois o objeto é o crédito pretendido, o qual se achava garantido pela penhora dos semoventes especificados às fls. 116, cujo depósito ficou a cargo do executado, tendo ele se comprometido a não abrir mão dos animais, sob as penas da lei.”

Após, verifica-se que o executado requereu o reconhecimento da ausência de requisitos do título executivo, com a extinção da execução, sob os seguintes fundamentos:

“(...) Face aos exposto, requer seja recebido o presente pedido defensivo, com a ordenação das seguintes providências: a) requer o recebimento da presente arguição, ordenando a suspensão do curso da presente carta precatória (alíneas a e c do inciso VI do art. 265, CPC); b) requer, ainda, seja acolhida a presente arguição para o fim de reconhecer e declarar a nulidade do contrato que instrui o processo monitório, bem como da sentença que constituiu o contrato como título executivo, ante a observação das ressalvas das cláusulas contratuais, em face da ausência de título líquido, certo exigível; c) finalmente, requer a condenação do requerido no pagamento das custas processuais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em razão da sucumbência.”

Ato contínuo, a magistrada atuante no feito, Dra. Adriana Maria dos Santos, indeferiu seu pedido, determinando o prosseguimento do feito executivo (fls. 417/423-evento 21), nos seguintes termos:

“Ante o exposto, indefiro o pedido de nulidade contido na petição de fls. 286/309, determinando que o feito prossiga regularmente; indefiro, ainda o desmembramento e penhora de parte do imóvel residencial do executado, nos termos do artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art. 1º da Lei n. 8.009/90.”

Contra a mencionada decisão foi interposto agravo de instrumento pelo executado Décio Mendes Neto, ora apelante, o qual teve o seguimento negado por esta Relatoria, reconhecendo a coisa julgada/preclusão da discussão sobre a exigibilidade do título executivo em

comento constituído por meio da ação monitória (fls. 457/500-evento 21).

Interposto Recurso Especial contra a mencionada decisão, este não foi admitido (fls. 87-evento 21), tendo transitada em julgado em 02 de junho de 2015 (fl. 561-evento 21).

Após esse breve esboço fático, verifica-se que a pretensão exposta na ação declaratória (inexigibilidade do contrato de compra e venda e extinção da ação monitória) já foi objeto de apreciação pela magistrada singular e por esta Relatoria quando do julgamento do agravo de instrumento n. 53243-42.2014.8.09.0000 (201490532439), decisão esta transitada em julgado.

Destarte, com relação a presente pretensão do autor/apelante de inexigibilidade do contrato de compra e venda de carne bovina e contrato particular de compra e venda de bem imóvel que instrumentalizam a ação monitória em apenso, operou-se a coisa julgada, sendo vedada a esta Corte de Justiça reanalisar a questão.

A coisa julgada, como sabido, implica na imutabilidade do pronunciamento judicial, com impedimento de se rediscuti-la, e tem o objetivo de propiciar segurança e estabilidade nas relações jurídicas, evitando a perpetuação dos litígios e a intranquilidade das partes.

No caso sub judice há coisa julgada por excelência, ou seja, coisa julgada material.

A fim de perfilhar a referida fundamentação, transcrevo trecho da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 53243-42.2014.8.09.0000 (201490532439), onde resta explanada a ocorrência da coisa julgada e preclusão acerca do questionamento da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo constituído por meio de ação monitória:

“Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Décio Mendes Neto contra a decisão (fls. 445/451) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, Drª. Adriana Maria dos Santos, nos autos da ação de execução de ação monitória ajuizada em seu desfavor por Edson Paula de Freitas.

O decisum questionado restou proferido nos seguintes termos:

“(...) Ante o exposto, indefiro o pedido de nulidade contido na petição de fls. 286/309, determinando que o feito prossiga regularmente; indefiro, ainda, o desmembramento e penhora de parte do imóvel residencial do executado, nos termos do art. 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art. 1º da Lei nº 8.009/90.(...)”.

Irresignado, o recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 02/27.

Em longo arrazoado, preliminarmente, requer a atribuição de efeito suspensivo à insurgência por entender iminente a ocorrência de lesão grave ou

de difícil reparação.

Salienta que a decisão singular não pode prevalecer, pois “tratou tão somente do que dispõe a coisa julgada de um contrato com condição específica que traduz a condição das vontades, bem como a segurança de não ocorrência ou concretização do negócio jurídico do contrato principal anotando que nas fls. 182, operou a coisa julgada, e não considerou a nulidade apontada”.

Argumenta que a demanda em trâmite deve ser anulada devido a perda do seu objeto, sob o fundamento de que o “contrato original, que originou o contrato que o agravado cobra em juízo perdeu o seu valor ante a perda da propriedade” ali discutida.

Brada não haver falar em coisa julgada no caso exame, posto que, conforme os contratos anexados aos autos, “o devedor de Edson Paula Freitas era a pessoa de Carlos Alberto da Costa, que em decorrência de contrato de compra da fazenda que alegava ser de sua propriedade reduziu-a em arrobas de boi e distribuiu para seus credores, tornando-o como garantidor e, por conseguinte, firmou o contrato transferindo o pagamento das arrobas de boi ao invés de Carlos Alberto da Corte para Edson Paula de Freiras, como a várias outras pessoas”.

Brada que as nulidades absolutas podem ser suscitadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, o que afasta a ocorrência da preclusão da matéria arguida.

Colaciona vasto entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do assunto discutido, a fim de corroborar as teses apresentadas.

Requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão atacada e acolher as nulidades aventadas, extinguindo o feito.

Decido.

(…) Diante do exposto, observo que, de fato, a matéria debatida, objeto do presente agravo de instrumento, restou atingida pela preclusão consumativa e coisa julgada, eis que já apreciada nos autos em outra oportunidade, tonando-se imutável e indiscutível dada a ausência de recursos.

Embora as decisões interlocutórias não se submetam ao fenômeno da “coisa julgada material”, ocorre frente a elas a preclusão, que acarreta consequências semelhantes às da “coisa julgada formal”.

Assim, as controvérsias/diligências incidentalmente discutidas e apreciadas ao longo do trâmite processual não podem, após decisão que as afasta, voltarem a ser tratadas em fases posteriores quando não impugnadas (art. 474, CPC), sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, consagrado no art. , XXXVI, da Constituição Federal.

Sobre a impossibilidade de enfrentamento de questões já examinadas nos autos, o Código de Processo Civil disciplina:

"Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”.

“Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (...)”

“Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”.

(...)

Nesse contexto, não há falar em instauração de nova discussão acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo constituído por meio de ação monitória, como também sobre as nulidades arguidas em sede de execução e rechaçadas pelo juízo de origem em fase processual pretérita, posto que acobertados pelo manto da coisa julgada/preclusão consumativa.

Por oportuno, trago à colação, respectivamente, os dizeres da sentença prolatada no feito monitório (fls. 82/83), que transitou em julgado; as arguições iniciais de nulidades/irregularidades na demanda (fls. 203/204); a fundamentação da decisão exarada pelo julgador singular afastando/indeferindo as teses levantadas (fls. 224); a renovação da irresignação pelo executado/recorrente (fls. 334/357) e, por fim, o conteúdo da decisão ora agravada (fls. 445/451):

Sentença prolatada no feito monitório - fls. 82/83. “(…) Assim sendo, conhecendo dos embargos, por tempestivos, mas desacolho-os, acatando a inicial, para declarar constituído o débito em título executivo judicial e já que sucumbiu-se, enseja-se condená-lo ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado que arbitro em dez por cento sobre o valor apurado”.

Arguições iniciais de nulidades/irregularidades no feito (fls. 203/204). “(...) Em razão do exposto, vem requerer a V. Exa, se digne apreciar os documentos que compõem o pedido de nulidade do processo que pode ser requerido a qualquer momento, e mais, seja determinado primeiramente a suspensão da praça para evitar constrangimento ao Requerido, como também, que não haja participação de terceiro no leilão que se avizinha. Requer-se, mais, a intimação do autor para manifestar aceca do pedido de nulidade do processo, inclusive perda da propriedade para o antigo exequente, denominada Agropecuária União das Águas Ltda. Ao final, seja extinto o processo com a consequente condenação do autos nas custas processais e honorários advocatícios nos termos da lei”.

Fundamentação da decisão exarada pelo julgador singular afastando as teses levantadas (fls. 224). “(…) Havendo título executivo válido, não há que se falar em perda do objeto da ação, pois o objeto é o crédito pretendido, o qual se achava garantido pela penhora dos semoventes especificados à fl. 116, cujo depósito ficou a cargo do executado, tendo se comprometido a não abrir mão dos animais, sob as penas da lei. É de sabença jurídica que é dever do depositário restituir, quando assim solicitado, os bens penhorados, objeto do depósito. Se não tem mais, compete-lhe efetuar o depósito do valor, no prazo assinalado pelo juiz. Assim sendo, intime-se o executado para, em 24 horas, depositar os semoventes que ficaram sob sua guarda ou o equivalente em dinheiro, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil (CPC, art. 166, § 3º). Com efeito, indefiro o pedido de fls. 163/164. Intime-se”.

Renovação da irresignação pelo recorrente (fls. 334/357) : “(...) Face aos exposto, requer seja recebido o presente pedido defensivo, com a ordenação das seguintes providências: a) requer o recebimento da presente arguição, ordenando a suspensão do curso da presente carta precatória (alíneas a e c do inciso VI do art. 265, CPC); b) requer, ainda, seja acolhida a presente arguição para o fim de reconhecer e declarar a nulidade do contrato que instrui o processo monitório, bem como da sentença que constituiu o contrato como título executivo, ante a observação das ressalvas das clausulas contratuais, em face da ausência de título líquido, certo exigível; c) finalmente, requer a condenação do requerido no pagamento das custas processuais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em razão da sucumbência”.

Conteúdo da decisão ora agravada (fls. 445/451): “(...) Ante o exposto, indefiro o pedido de nulidade contido na petição de fls. 286/309, determinando que o feito prossiga regularmente; indefiro, ainda, o desmembramento e penhora de parte do imóvel residencial do executado, nos termos do art. 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art. 1º da Lei nº 8.009/90. Fls. 284/285 . Oficiem-se às Usinas Nova Fronteira Bioenergia e SJC para que informem se o executado, na condição de produtor rural, mantém áreas arrendadas para o cultivo de cana-de-açucar, bem como se há valores a receber e respectivas datas para pagamento.

Sem prejuízo, considerando a alegação de fraude à execução em relação ao imóvel situado na Rua do Sol, Quadra 17, Lote 14, Parque Primavera (fl. 249), intime-se pessoalmente a adquirente ISMÊNIA FRANCISCO ALVES para manifestar o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias, retornando-se, em seguida, para decisão. Cumpra-se. Intimem-se”.

Como se vê, apresenta-se patente a ocorrência da coisa julgada/preclusão consumativa, de modo que a manutenção do decisum singular é medida que se impõe.”

Portanto, reedita o autor/apelante pedido anteriormente já decidido pelo Poder Judiciário, por mais de uma vez, acobertado pela res iudicata 1 , esteio sob o qual repousa a ordem jurídica.

No que se refere ao instituto da coisa julgada, preleciona o professor Humberto Theodoro Júnior:

“Apresenta-se a res iudicata, assim, como qualidade da sentença, assumida em determinado momento processual. Não é efeito da sentença, mas a qualidade dela representada pela ‘imutabilidade’ do julgado e de seus efeitos.

(…)

Para Chiovenda, a sentença traduz a lei aplicável ao caso concreto. Vale dizer que ‘na sentença se acha a lei, embora em sentido concreto. Proferida a sentença, esta substitui a lei’.

Filiando-se ao entendimento de Liebman, o novo Código não considera a res iudicata como um efeito da sentença. Qualifica-a como uma qualidade especial do julgado, que reforça sua eficácia através da imutabilidade conferida ao conteúdo da sentença como ato processual (coisa julgada formal) e na imutabilidade de seus efeitos (coisa julgada material).

Por que deve revestir-se a sentença passada em julgado da imutabilidade e indiscutibilidade?

Para o grande processualista, as qualidades que cercam os efeitos da sentença, configurando a coisa julgada, revelam a inegável necessidade social, reconhecida pelo Estado, de evitar a perpetuação dos litígios, em prol da segurança que os negócios jurídicos reclamam da ordem jurídica. (…)

Tão grande é o apreço da ordem jurídica pela coisa julgada, que sua imutabilidade não é atingível nem sequer pela lei ordinária garantida que se acha a sua intangibilidade por preceito da Constituição Federal (art. 5.º, XXXVI)”. ( in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, volume I, Rio de Janeiro: Revista Forense, 2004, p. 525/529).

A questão é de segurança jurídica, porquanto a matéria não pode ser discutida ad infinitum, acabando-se a discussão quando se forma a coisa julgada material. Nos termos do artigo 502 do CPC/2015, correspondente ao artigo 467 do CPC/1973, vigente à época da prolatação da sentença e interposição do apelo, coisa julgada material é a “autoridade que torna

imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.”

Este é o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça e do STJ:

“APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 - O ajuizamento de demanda com idêntico pedido e causa de pedir, formulado anteriormente pela parte em outra lide julgada definitivamente, impõe a extinção do segundo feito sem resolução de mérito por ofensa a coisa julgada (artigo 267, V do CPC). 2 - Mostra-se temerária a conduta da parte que renova ação já julgada com resolução de mérito, impondo, de conseguinte, a aplicação da multa por litigância de má-fé (Art. 17, V do CPC). Sentença reformada. apelo prejudicado”. (TJGO, 2ª Câmara Cível, AC nº 138.723-0/188, Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição, DJ 401 de 19/08/2009).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1- Constatado que a pretensão de recebimento de seguro DPVAT já havia sido objeto de julgamento em outro processo, torna-se prejudicada a apelação, devendo a sentença ser cassada, de ofício, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito. 2-Configura a conduta temerária do apelante, quando sua pretensão já fora julgada prescrita em outro processo e mesmo assim interpõe nova ação, com o mesmo objetivo, impõe-se a aplicação da penalidade prevista nos arts. 17 e 18 do CPC. Sentença cassada de ofício. Apelação prejudicada. Multa aplicada”. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 137.583-7/188, Rel. Des. Carlos Escher, DJ 350 de 08/06/2009).

“... 1 - É vedado às partes debaterem, e ao órgão julgador enfrentar, no mesmo ou em outro processo, questões já definitivamente decididas, acobertadas pela coisa julgada, sob pena de violação ao art. , inc. XXXVI, da Constituição Federal, e aos arts. 467, 468 e 471, do Código de Processo Civil. 2 – Havendo sentença de mérito transitada em julgado em demanda pretérita, em que se reconheceu a existência do direito creditício da apelante e os critérios para a sua apuração, não pode tal matéria ser novamente analisada e decidida de modo diverso, por força da coisa julgada que se operou....” (TJGO, AC nº 172990-03.2009.8.09.0051. Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho. 4ª CC, ac. 24/03/2011).

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO LIMINAR. TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA ACOBERTADA PELO INSTITUTO DA COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. Os embargos do devedor na execução de sentença contra a Fazenda Pública só poderão versar sobre as hipóteses previstas taxativamente no artigo 741 do Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado sentenciante indeferir, liminarmente, os embargos no caso de as assertivas do embargante não se enquadrarem no dispositivo legal mencionado, consoante dispõe o artigo 739, inciso II, do CPC. Dessarte, impossível a

pretensão do embargante de reacender a discussão acerca das matérias, que se encontram acobertadas pelo instituto da coisa julgada material. Apelo conhecido e desprovido”. (TJGO, AC nº 487302-35.2007.8.09.0000, de minha Relatoria, 2ª CC, ac. 22/06/2010).

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ANTIEXACIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGOU ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE INOBSERVOU EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA ESTABELECIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE.1. A coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada"eficácia preclusiva do julgado"(artigo 474, do CPC), que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão trânsita, ainda qua a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adredemente proferido (Precedentes do STJ: REsp 746.685/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17.10.2006, DJ 07.11.2006; REsp 714.792/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 25.04.2006, DJ 01.06.2006; e REsp 469.211/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26.08.2003, DJ 29.09.2003).(...)”. (REsp 1039079/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. COISA JULGADA MATERIAL.FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.(...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, se o pedido for julgado improcedente por ausência de provas, opera-se a coisa julgada material, não podendo ser modificado por nova e idêntica ação, com juntada de outros documentos. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega seguimento.

(AgRg no AREsp 7.554/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 26/09/2011).

In casu , admitir-se nova discussão do tema afrontaria um dos mais elementares princípios vigentes em nosso ordenamento, o da segurança jurídica.

Por fim, quanto a tese suscitada nas contrarrazões de condenação da parte autora/apelante por litigância de má-fé, verifico que não deve prosperar, pois na sentença recorrida a parte autora/apelante já foi sucumbida pela litigância de má-fé.

Na confluência do exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo-se incólume a sentença objurgada, por estes e seus fundamentos.

É o meu voto.

Goiânia, 13 de março de 2018.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

C55

Apelação Cível nº 0136919.68.2014.8.09.0134

Comarca de Quirinópolis

Apelante: Décio Mendes Neto

Apelado: Edson de Paula Freitas

Relator: Desembargador Carlos Alberto França

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0136919.68.2014.8.09.0134, da Comarca de Quirinópolis, figurando como apelante Décio Mendes Neto e como apelado Edson de Paula Freitas.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.

Votaram, além do Relator, o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira e o Doutor José Carlos de Oliveira, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, atuando em substituição ao Desembargador Ney Teles de Paula.

Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França.

Esteve presente à sessão a Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.

Goiânia, 13 de março de 2018.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934225291/apelacao-apl-1369196820148090134/inteiro-teor-934225292