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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009): 018XXXX-56.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Impetrante: MINISTERIO PUBLICO, Impetrado: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS

Publicação

DJ de 23/02/2017

Julgamento

23 de Fevereiro de 2017

Relator

CARLOS ROBERTO FAVARO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01833215620168090000_560a4.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TERAPIA MEDICAMENTOSA. OITIVA DA CÂMARA DE SAÚDE DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PRESENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL ( ESTATUTO DO IDOSO). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.

I- A oitiva da Câmara de Saúde do Judiciário, órgão auxiliar/consultivo do Poder Judiciário, embora perfeitamente possível e autorizada, somente se justifica quando as circunstâncias o exigirem, o que não é o caso dos autos, notadamente considerando a sistemática probatória inerente ao mandamus.
II- O fato de o medicamento pleiteado pelo impetrante integrar a listagem do SUS é, por si só, incapaz de evidenciar a ausência de interesse de agir, mormente quando há omissão do impetrado em disponibilizá-los, apesar de oficiado a tanto.
III- A instrução da ação mandamental com a prescrição médica feita por profissional habilitado, evidenciando a enfermidade do paciente, bem como a necessidade deste em obter o medicamento requestado, é suficiente à satisfação do requisito da prova pré-constituída.
IV- E conjunta a responsabilidade da União, Estados, Municípios e Distrito Federal de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito a saúde, que é fundamental e está consagrado nos artigos e 196 da CF, e pelo art. 15, do Estatuto do Idoso, fornecendo, inclusive, a terapia medicamentosa necessária ao tratamento prescrito. Enunciado da Súmula 35 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. VI- Admissível é o bloqueio de verbas públicas a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. Precedentes do STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934221385/mandado-de-seguranca-cf-lei-12016-2009-1833215620168090000

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