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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-58.2015.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. LEANDRO CRISPIM

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_04617045820158090175_df5a8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE PESSOA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. DESCABIMENTO.

A não observância do procedimento de reconhecimento de pessoas, previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, constitui mera irregularidade, não sendo capaz de macular o ato. Mormente quando a vítima ratifica o reconhecimento em juízo e sua palavra está aliada aos demais elementos probatórios. 2 - LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. NÃO PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Deve ser mantida a condenação quando comprovada, por meio da palavra da vítima e da prova testemunhal, a intenção do apelante e de seus comparsas de ofender tanto o patrimônio quanto a vida das vítimas, não se consumando a empreitada criminosa por circunstâncias alheias às suas vontades. 3 - RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A mera alegação do agente quanto ao desconhecimento da origem ilícita do bem não se mostra hábil a ensejar o édito absolutório. Mormente se o acervo probatório, aliado à lógica dos acontecimentos, indica situação diversa. 4 - RECEPTAÇÃO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. É inaplicável o princípio da consunção se, a partir das circunstâncias fáticas, verifica-se que o delito de receptação e tentativa de latrocínio se trata de dois fatos autônomos, sem nenhuma relação de subordinação entre as condutas. 5 - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. Subsistindo dúvidas contundentes acerca da autoria do crime de adulteração de sinal de veículo automotor ( CP: art. 311), impõe-se a absolvição do apelante, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Uma condenação somente pode ocorrer quando os elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa são harmônicos, seguros a despeito da prática delitiva do agente. 6 - REFORMA DA PENA. INCOMPORTÁVEL. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. A parte de fixação da pena se encontra em estrita consonância com os ditames legais, de modo que não carece de reparos. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo, em parte, o parecer Ministerial, em conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934219316/apelacao-criminal-apr-4617045820158090175

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