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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0195076-77.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Assessoria para assunto de recursos constitucionais
Partes
Agravante: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, Agravado: ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ de 17/02/2017
Julgamento
17 de Fevereiro de 2017
Relator
LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_01950767720168090000_ffd59.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO.

I - Em especial, a concessão liminar de tutela de urgência depende da concreta demonstração do fato constitutivo do direito (evidência), aliado ao perigo de dano agravável pela demora processual (urgência).
II ? É lícita e legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia, quando evidenciada a transgressão dos direitos consumeristas (CDC 56 I parágrafo único).
III ? Sumariamente, acaso não constatada a alta probabilidade do direito alegado pelo agravante, desinfluente invocar-se a reforma da decisão agravada que indeferiu corretamente o pleito da parte, incitando o desprovimento do agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934219281/agravo-de-instrumento-cpc-ai-1950767720168090000

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