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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0046529-55.2016.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: ALAOR FELIX DOS ANJOS OLIVEIRA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2223 de 07/03/2017
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_465295520168090175_f64a7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

Circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas, examinadas na segunda fase do método trifásico de aplicação da pena, não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal ou aumentá-la em patamar superior aos limites previstos na lei penal. Precedentes do STJ (Súmula 231) e do STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o desprover, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, com a Relatora, o eminente Desembargador: Edison Miguel da Silva JR e Dr. Fábio Cristovão de Campos Faria (Juiz substituto do Des. João Waldeck Félix de Sousa). Presidiu a sessão, o Desembargador Leandro Crispim.
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