Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança: 020XXXX-40.2016.8.09.0000

1. Consoante entendimento sedimentado por este Tribunal, não se detecta vício de inconstitucionalidade na Lei Estadual nº 17.098/2010, que apenas definiu regras para a progressão e promoção de servidores estaduais nas respectivas carreiras, sem qualquer afronta ao princípio da isonomia.

2. Preenchido o requisito temporal, disposto no artigo 6º da Lei Estadual nº 17.098/2010, sem qualquer questionamento prévio da Administração, acerca do mérito da servidora, bem como, do prazo, a progressão na carreira é medida que se impõe, apresentando-se líquido e certo o direito aventado.

3. Na espécie, forçoso é reconhecer a ilicitude da omissão da autoridade Impetrada, já que a Impetrante cumpriu o requisito temporal (24 meses) exigido pela Lei Estadual nº 17.098/2010, em seu artigo 6º, restando cristalino o direito líquido e certo a sua progressão na carreira, motivo pelo qual deve ser concedida a ordem, pleiteada por ela, em relação à primeira progressão (Padrão V da Classe A).

4. Deve ser indeferido o pedido de uma segunda progressão, quando não comprovado, pela Impetrante, o preenchimento do requisito temporal para a obtenção do benefício (Classe B, Padrão I). SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.