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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0257179-35.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0257179-35.2016.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Agravante: ESTADO DE GOIÁS, Agravado: AUGUSTO VALADARES DE OLIVEIRA
Publicação
DJ de 08/02/2017
Julgamento
8 de Fevereiro de 2017
Relator
MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_02571793520168090000_7f815.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CEGUEIRA PARCIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1- O agravo de instrumento é um recurso secudum eventum litis, razão pela qual este Tribunal de Justiça deve-se limitar ao que restou decidido na decisão agravada.
2- O art. , XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um.
3- Sendo assim, ao menos neste juízo perfunctório, restou evidenciado nos autos, que o recorrido é portador de cegueira, doença abrangida pela isenção prevista na Lei nº 7.713/88. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5257179-35, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto desta Relatora.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934213857/agravo-de-instrumento-cpc-ai-2571793520168090000