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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 0379346-42.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: KELE REGINA DE SOUZA FAGUNDES E OUTRO, PACIENTE: PAULO REINOM VIEIRA DE AGUIAR
Publicação
DJ 2197 de 26/01/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03793464220168090000_1c5c9.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROVA ILÍCITA.

Quando forem introduzidas prova ilícita no processo, a parte interessada em excluí-la deve propor incidente de ilicitude de prova, nos termos e procedimento do incidente de falsidade documental. No caso dos autos, é necessária dilação probatória inadequada em habeas corpus. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. Súmula 706 / STF. É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. CONCLUSÃO. Habeas corpus não conhecido. Parecer desacolhido.

Decisão

ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela sua Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, em não conhecer do pedido, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Sem Custas.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934212277/habeas-corpus-3793464220168090000

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