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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO (E.C.A.): APL XXXXX-12.2015.8.09.0052

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_03832911220158090052_2ec0f.pdf
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Ementa

ECA. Apelação da defesa apontando preliminares de nulidade, absolvição, concessão da justiça gratuita, efeito suspensivo.

1 - Manejado o recurso de apelação em data posterior ao dies ad quem do prazo legal, in casu, 20 dias por tratar-se de Defensoria Pública, é de se tê-lo como manifestamente intempestivo, porquanto manejado fora das marcas temporais. CONCLUSÃO. Recurso não conhecido. Parecer acolhido.

Decisão

ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em não conhecer do apelo, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Custas de lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934209596/apelacao-eca-apl-3832911220158090052

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