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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: ORLANDO FERREIRA NUNES E OUTRO, PACIENTE: LORRAYNE FERREIRA DOS SANTOS
Publicação
DJ 2215 de 21/02/2017
Julgamento
24 de Janeiro de 2017
Relator
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02962130520168090000_f964d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do desembargador Edison Miguel da Silva Jr

Habeas Corpus 296213-05.2016.8.09.0000 (201692962132)

Comarca : Aruanã

Impetrante : Orlando Ferreira Nunes e outro (s)

Paciente : Lorrayne Ferreira dos Santos

Relator : des. Edison Miguel da Silva Jr

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus liberatório impetrado em favor da paciente Lorrayne Ferreira dos Santos, apontando como autoridade coatora o juízo da Comarca de Aruanã, impugnando decisão que decretou a prisão preventiva convertida (fls. 130/134), por suspeita da prática do crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico, falsa identidade e corrupção de menor (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, art. 307 do CP e art. 244-B da Lei nº 8.069/1990).

Os impetrantes alegam que a paciente sofre coação ilegal à liberdade de locomoção, sustentando a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução (250 dias contados da data do cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido após sua fuga – 16/12/2015, até a impetração – 22/8/2016).

Por fim, com pedido de liminar, requerem a liberdade da paciente (fl. 12).

Conforme consulta ao sistema de primeiro grau deste Tribunal (SPG) 1 , verificou-se a existência de quatro ações penais em

1 Consulta realizada em 24/8/2016, às 13h50

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Gabinete do desembargador Edison Miguel da Silva Jr

tramitação, sendo uma por receptação e uso de drogas (201204614959), uma por roubo duplamente majorado, na Comarca de Goiânia, com audiência de instrução e julgamento designada para 17/04/2017 (201302253128), uma por uso de documento falso, com sentença condenatória, ainda não transitada em julgado (201403385682) e uma por adulteração de sinal identificador de veículo, com sentença condenatória, sem trânsito em julgado (201300631516).

Liminar indeferida (fls. 380 e vº). Prestados os

informes (fls. 384/386). Parecer pela concessão (fl. 391).

É o relatório.

VOTO

I.

Nos termos da denúncia (fls. 14/17), a paciente e o corréu Weverton Messias Ferreira (falecido) associaram-se, livre e conscientemente, e em unidade de desígnios com o adolescente L.F.B, para o fim de praticarem tráfico ilícito de drogas, sendo presos em flagrante no dia 16 de março de 2014, na cidade de Aruanã, pois traziam consigo 1 (um) tablete e ½ (meio) de “maconha”, pesando aproximadamente 700g.

Por tais razões, foram denunciados nas condutas descritas nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, e no art. 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal.

Comunicada a fuga da paciente na noite de 19 para 20/03/2014 (fl. 136).

Juntada de informações do Delegado de Polícia da DENARC informando o cumprimento de prisão em desfavor da paciente ocorrido em 16/12/2015 (em anexo). Portanto, a paciente encontra-se

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custodiada à disposição do juízo há 250 dias, contados até a impetração.

II.

Os impetrantes alegam coação ilegal por excesso de prazo, uma vez que a paciente se encontra segregada há mais tempo que o determinado na lei, sem a conclusão da instrução probatória.

Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso de prazo deve ser aferido dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.” (STJ, 6ª T. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ. HC 302227/RS – 1º/12/20115.).

Em contrapartida, o STJ também assentou que: “Os pacientes não podem suportar, com a restrição de suas liberdades, a mora processual atribuída exclusivamente ao Estado-Juiz. Precedentes.” (STJ, 5ª T. REYNALDO SOARES DA FONSECA. HC 342150 / PE – 16/2/2016).

No caso dos autos, a autoridade apontada como coatora informou que os autos estão aguardando a devolução da carta precatória expedida para inquirição da testemunha Lucas Ferreira de Brito e acrescenta (fl. 386): “Em consulta ao Sistema de Primeiro Grau – SPG, verificou-se que a audiência para inquirição da testemunha Lucas Ferreira de Brito foi designada pelo juízo deprecado para a data de 23 de janeiro de 2017, às 10:30 horas. Todavia, nesta data, também foi oficiado ao juízo deprecado solicitando providências e informações quanto ao cumprimento da carta precatória expedida à Comarca de Mozarlândia/GO. Tão logo devolvida a deprecada, será determinada vista às partes para apresentações de suas alegações finais, com posterior prolação de sentença.”

A assessoria deste gabinete, em contato telefônico com o juízo da Comarca de Mozarlândia, obteve a informação de que, a testemunha não foi ouvida, por não ter sido localizada, determinando-se a devolução da carta precatória, conforme cópia do termo de audiência

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encaminhado.

Dispõe o art. 222, § 1º, do CPP, que, residindo a testemunha fora da jurisdição processante, será ouvida por carta precatória. O § 1º do dispositivo, prevê que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal.

Nesse sentido: “In casu, está configurado o excesso de prazo na prisão da paciente encarcerada há 1 ano e 4 meses, uma vez que o feito conta com apenas duas rés e poucas testemunhas, sendo que o atraso para o encerramento da instrução se deve ao aguardo do retorno de carta precatória expedida para oitiva de testemunha da acusação, o que não se mostra necessário, em conformidade com o que dispõe o art. 222, § 2º, do Código de Processo Penal.” (STJ. HC 318.398/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015)

Assim, embora os prazos não sejam peremptórios, o caso concreto indica a ocorrência de constrangimento ilegal pelo excesso de prazo, para a conclusão da instrução criminal.

III.

Posto isso, concedo a ordem para relaxar a prisão preventiva impugnada.

Expeça-se alvará de soltura em favor de Lorrayne Ferreira dos Santos que deverá ser solta se não estiver presa por outro motivo.

Comunique-se à autoridade coatora sobre todo o teor da presente decisão.

É o voto.

Goiânia, 24 de janeiro de 2017.

Edison Miguel da Silva Jr

Desembargador relator

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Habeas Corpus 296213-05.2016.8.09.0000 (201692962132)

Comarca : Aruanã

Impetrante : Orlando Ferreira Nunes e outro (s)

Paciente : Lorrayne Ferreira dos Santos

Relator : des. Edison Miguel da Silva Jr

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (700g maconha). Prisão preventiva decretada após a fuga do presídio. EXCESSO DE PRAZO (250 dias). Demora sem justificativa nos autos. Coação ilegal evidenciada. CONCLUSÃO. Ordem concedida. Parecer acolhido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 296213-05.2016.8.09.0000 (201692962132), da Comarca de Aruanã, em que figura como impetrante Orlando Ferreira Nunes e outro (s) e paciente Lorrayne Ferreira dos Santos.

ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela sua Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do desembargador Edison Miguel da Silva Jr

ministerial de cúpula, conhecer do pedido e conceder a ordem, determinando a expedição de alvará de soltura pela Secretaria da Câmara, em favor do paciente, para que seja posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora.

Sem Custas.

Votaram, além do relator, os desembargadores Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira, que presidiu a sessão, Leandro Crispim e os juízes Fábio Cristóvão de Campos Faria, em substituição ao des. João Waldeck Félix de Sousa e Sival Guerra Pires, em substituição ao des. Luiz Cláudio Veiga Braga.

Presente o Ministério Público em 2º grau, pela procuradora de justiça Yara Alves Ferreira e Silva.

Goiânia, 24 de janeiro 2017.

Edison Miguel da Silva Jr

Desembargador relator

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