jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO, APELADO: LUIZ CESAR PEREIRA XAVIER

Publicação

DJ 2209 de 13/02/2017

Julgamento

19 de Janeiro de 2017

Relator

DES. IVO FAVARO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_03517565020138090015_1a8c7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 351756-50.2013.8.09.0015 (201393517560) – AURILÂNDIA

APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO : LUIZ CESAR PEREIRA XAVIER

RELATOR : DES. IVO FAVARO

R E L A T Ó R I O

Luiz César Pereira Xavier foi denunciado nas sanções do artigo 331 do Código Penal, e artigo 21 do Decreto-Lei 3.688, porque no dia 23 de junho de 2013, por volta das 22h30, em Cachoeira de Goiás, entrou em vias de fato com Ivo Thiago Alves da Silva e desacatou policiais militares no exercício da função.

Consta da denúncia que no dia dos fatos, a guarnição da Polícia Militar foi acionada a comparecer no local em que o acusado estava em vias de fato com a vítima Ivo Thiago. Ao ser abordado, o réu, visivelmente alterado, xingou os policiais responsáveis pela diligência, proferindo palavras de baixo calão como “polícia não presta, é tudo vagabundo, vai

PODER JUDICIÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 351756-50.2013.8.09.0015 (201393517560) – AURILÂNDIA

todos tomar no cú!”, “só serve para dar baculejo, eu queria comer suas esposas”.

Sentença declarou extinta a punibilidade pelo artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 em virtude da decadência do direito de representação, e absolvendo em relação ao artigo 331 do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 78/82).

Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação (fl. 83). Nas razões, postula a condenação nas penas do artigo 331 do Código Penal (fls. 89/92).

Em contrarrazões, a defesa manifestase pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 104/109).

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 116/120).

PODER JUDICIÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 351756-50.2013.8.09.0015 (201393517560) – AURILÂNDIA

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço.

O recurso não merece provimento.

Embora a materialidade esteja demonstrada pelo termo circunstanciado de ocorrência (fls. 05/10) e boletim de ocorrência (fl. 12), o fato não constitui infração penal.

Em juízo, a testemunha João Antônio Jacometh de Souza disse que presenciou apenas a desavença anterior entre o denunciado e Ivo Thiago, já que saiu do local no momento em que viu a viatura da Polícia Militar chegando (mídia digital de fl. 56).

A testemunha Pâmela Cristina Borges Novais, afirmou em juízo que viu quando a viatura chegou e os policiais algemaram o acusado, mas não ouviu a conversa entre eles,

3

PODER JUDICIÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 351756-50.2013.8.09.0015 (201393517560) – AURILÂNDIA

não podendo afirmar que houve desacato (mídia digital de fl. 56).

O policial militar José dos Santos Alves Martins narrou que a equipe foi informada sobre a ocorrência de uma briga envolvendo o denunciado e que quando chegou ao local encontrou Luiz César alterado e visivelmente embriagado. Aduziu que não escutou claramente o que foi dito pelo acusado e que tomou conhecimento das palavras que ele teria proferido pelo Sargento Gontijo (mídia digital de fl. 48).

O policial militar José Moreira Gontijo declarou que foi acionado para comparecer à praça, onde havia uma briga. Contou que ao chegar as pessoas já haviam dispersado, mas ainda estava o acusado e alguns colegas. Disse que chamou Luiz César para conversar e ele já foi dizendo que a polícia não prestava, e que só servia para dar “baculejo”. Afirmou que ele estava meio agressivo e por isso foi detido e levado para a

4

PODER JUDICIÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 351756-50.2013.8.09.0015 (201393517560) – AURILÂNDIA

delegacia. Confirmou que foram proferidas as palavras de baixo calão que estão descritas na denúncia (mídia digital de fl. 56).

O réu, tanto na delegacia quanto na fase judicial, nega, afirmando que em nenhum momento proferiu termos ofensivos à polícia. Disse que realmente entrou em vias de fato com Ivo Thiago e que por este motivo alguém acionou a Polícia Militar. Declarou que estava embriagado e que a briga anterior foi motivada por ciúmes (mídia digital de fl. 56).

Destarte, conforme os relatos transcritos, verifico que no momento dos fatos o apelado estava em estado de embriaguez e visivelmente alterado por uma desavença anterior.

É cediço que o tipo penal previsto no artigo 331 do Código Penal exige o dolo específico do agente na utilização das expressões injuriosas, com o fim de causar vexame ou humilhação ao funcionário público. A ação deve ser conscientemente dirigida a esse

5

PODER JUDICIÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 351756-50.2013.8.09.0015 (201393517560) – AURILÂNDIA

fim.

No caso em análise, evidencia-se que o apelado estava embriagado, restando claro que as palavras proferidas foram fruto de uma revolta momentânea, contra a ação dos policiais que o abordaram e o algemaram, após um desentendimento que já havia cessado.

Nesse sentido, razão assiste à magistrada singular ao afirmar que a ausência de comprovação de dolo específico não enseja um juízo condenatório.

Ante o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e nego provimento, para manter a sentença absolutória de Luiz César Pereira Xavier, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

É como voto.

PODER JUDICIÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 351756-50.2013.8.09.0015 (201393517560) – AURILÂNDIA

APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO : LUIZ CESAR PEREIRA XAVIER

RELATOR : DES. IVO FAVARO

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO . ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. A ausência do elemento subjetivo do tipo (vontade livre e consciente de agir com a finalidade de desprestigiar a função pública do ofendido), não configura o crime de desacato.

Apelo improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.

Participaram do julgamento o Desembargador J. Paganucci Jr. e a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, o Dr. Pedro Alexandre Rocha Coelho.

Goiânia, 19 de janeiro de 2017.

Des. Ivo Favaro

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934205589/apelacao-criminal-apr-3517565020138090015/inteiro-teor-934205598

Informações relacionadas

ContratoRecurso Blog, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo De Resposta À Acusação - Desacato

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10477160002259001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 002XXXX-54.2019.8.13.0313 Ipatinga

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 033XXXX-64.2016.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-46.2019.8.26.0269 SP 150XXXX-46.2019.8.26.0269