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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-70.2014.8.09.0084

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: ARGEMIRO ANTONIO DA SILVA E OUTROS, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

DES. LEANDRO CRISPIM

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_04552577020148090084_08e49.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.

Não há impedimento para que se proceda à compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, uma vez que são duas circunstâncias ligadas à personalidade do agente, sendo assim, igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67 do CP, e segundo o entendimento do STJ, consolidado sob a égide dos recursos repetitivos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, em conhecer dos presentes embargos de declaração e os desprover, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934205130/apelacao-criminal-apr-4552577020148090084

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