jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01338553720168090051_593ff.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0133855.37.2016.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que figura como apelante MAPFRE SEGUROS GERAIS /SA e como apelado MARCOS ANTÔNIO BASTOS TEIXEIRA.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento para reformar a sentença, nos termos do voto do Relator.

Votaram com o Relator a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Estela de Freitas Rezende.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

ROBERTO HORÁCIO REZENDE

Juiz Substituto em Segundo Grau

RELATOR

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS /SA, regularmente qualificada e representada, em face da sentença (movimentação nº 17), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, Dr. Ricardo Teixeira Lemos nos autos da Ação de Cobrança de Diferença de Indenização Securitária – DPVAT, ajuizada em desfavor da MARCOS ANTÔNIO BASTOS TEIXEIRA, igualmente qualificado e representado, no intento de obter sua reforma.

Em suma, a seguradora requerida/apelante busca modificar a sentença singular, aduzindo, em suma, que o MM. Juiz a quo levou em consideração percentual indenizatório diferente da lesão sofrida pelo autor/apelado, já tendo havido a quitação em sede administrativa.

Pois bem. É certo que após a edição da Lei 11.945/09 de 04.06.09, e diante das alterações promovidas por esse novo regramento na Lei 6.194/74, como a inclusão da Tabela que estabeleceu os percentuais das perdas das funções e respectivos valores, não há que se falar em pagamento de indenização no valor integral anteriormente estabelecido.

Sobre o tema, inclusive, já se manifestou do Superior Tribunal de Justiça, editando a Súmula 474 que assim dispõe:

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Por conseguinte, imperioso ressaltar a norma insculpida no inciso II,do § 1º, do artigo , da Lei nº 6.194/74, que tem a seguinte redação:

(…) Art.3ºº - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art.2ºº desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

(...)

§ 1º - No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(...)

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em

seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (…).

Na hipótese, no que pertine às lesões sofridas pelo autor/apelado, referente ao acidente de trânsito ao qual foi acometido em 30/05/2015, o Laudo Médico Pericial assim concluiu:

Quanto a Lesão do Ombro Esquerdo: Dano anatômico parcial incompleto, de repercussão moderada (50%); e no tocante a Lesão do joelho esquerdo: Dano anatômico parcial incompleto de grau residual (10%).

Nesse diapasão, aplicando-se a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, tem-se que a Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar resulta em pagamento de 25% do teto máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, a quantia de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) e, considerando que o grau de invalidez constatado pela perícia foi moderado (50%), deverá admitir 50% de R$ 3.375,00, totalizando o valor de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Observa-se que, ao contrário do que asseverado pelo magistrado, a lesão acima mencionada não se encaixa na tabela na modalidade “membro superior esquerdo”, que seria no percentual de 70%, mas sim na perda completa da mobilidade do ombro esquerdo, que é no percentual de 25%.

Lado outro, tem-se que para o Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo, também confere pagamento de 25% do teto máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, a quantia de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) e, considerando que o grau de invalidez constatado pela perícia foi residual 10%), deverá admitir 10% de R$ 3.375,00, resultando na quantia de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

Dessa forma, considerando as disposições insertas na lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.945/09, a indenização devida é no valor de R$ 1.687,50 + R$ 337,50 = R$ 2.025,00 (dois mil e vinte cinco reais). e, a se considerar que tal quantia já restou paga administrativamente (recebido R$ 3.375,00), não há nada mais a ser devido, merecendo reparos a sentença recorrida.

Sobre o tema, eis a jurisprudência desta Casa de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO TABELA SUSEP. 1. Atestada por perito oficial a invalidez permanente, parcial, incompleta, de Grau moderado (50%), do punho esquerdo, o valor da indenização deve atender ao disposto na tabela anexa à Lei nº. 11.945/09, na parte em que dispõe sobre os "Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar" descontada a quantia já paga administrativamente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação ( CPC) XXXXX-76.2016.8.09.0051, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2018, DJe de 14/02/2018. Negritei).

Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório ? DPVAT. Acidente de trânsito ocorrido em 08/08/2013. Perda da mobilidade de um dos ombros. I. Valor da indenização. Fixação de acordo com a proporcionalidade da invalidez. A fim de se chegar ao correto valor indenizatório, é preciso verificar, de acordo com a tabela anexa à Lei Federal nº 6.194/1974, o percentual da quantia máxima prevista que é devido para a perda completa da mobilidade de um dos ombros, 25% x R$ 13.500,00 = R$ 3.375,00, e, sendo a perda incompleta, deve ser verificado, em porcentagem, o grau do dano, o qual, na situação em comento, é de 50%, aplicando-se este redutor sobre a quantia encontrada na equação retro mencionada, ou seja, R$ 3.375,00 x 50% = R$ 1.687,50, sendo este o valor final devido, o qual, in casu, já foi pago ao autor/apelado pela via administrativa, devendo o pedido inicial ser julgado improcedente. II. Ônus sucumbenciais. Uma vez que a ré/apelante é vencedora, correta a condenação do autor/apelado no pagamento dos ônus sucumbenciais, observando-se ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, APELAÇÃO XXXXX-68.2014.8.09.0173, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2017, DJe de 23/08/2017. Negritei).

Desse modo, conclui-se que a sentença fustigada deve ser reformada, pois não observou corretamente a tabela anexa à Lei nº 11.945/2009.

Outrossim, em decorrência do novo deslinde dada à controvérsia,

inverto a condenação no pagamento dos ônus sucumbenciais, que deverão ser suportados pelo autor/apelado, com a ressalva de que, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça, e fixo os honorários no valor de 10% (dez por cento) do valor dado a causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Ante ao exposto, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformar a sentença vergastada e julgar improcedente o pedido inicial, ante a quitação da indenização na esfera administrativa. Outrossim, inverto a condenação ao pagamento da verba sucumbencial e condeno o autor/apelado ao seu pagamento, com honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com a ressalva prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É o voto.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

ROBERTO HORÁCIO REZENDE

Juiz Substituto em Segundo Grau

Relator

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DPVAT. GRADAÇÃO DAS LESÕES. PERCENTUAL UTILIZADO. CORREÇÃO. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. I. Atestada por perito oficial a invalidez permanente, parcial, incompleta, de Grau moderado (50%), do ombro esquerdo, e de grau residual (10%) do joelho esquerdo do autor/apelado, o valor da indenização deve atender ao disposto na tabela anexa à Lei nº. 11.945/09. II. Tendo o autor recebido integralmente o valor indenizatório na via administrativa, com a quitação integral do quantum devido, impõe-se a reforma da sentença, a qual reconheceu a procedência do pedido de cobrança. III. Reformada a sentença, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, para que as custas processuais e os honorários advocatícios sejam suportados em sua integralidade pela parte autora/apelada, observando-se, contudo, ser esta beneficiária da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932380239/apelacao-cpc-1338553720168090051/inteiro-teor-932380248