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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 013XXXX-37.2016.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Apelante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, Apelado: MARCOS ANTONIO BASTOS TEIXEIRA

Publicação

DJ de 29/08/2018

Julgamento

29 de Agosto de 2018

Relator

ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01338553720168090051_593ff.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT. GRADAÇÃO DAS LESÕES. PERCENTUAL UTILIZADO. CORREÇÃO. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA.

I. Atestada por perito oficial a invalidez permanente, parcial, incompleta, de Grau moderado (50%), do ombro esquerdo, e de grau residual (10%) do joelho esquerdo do autor/apelado, o valor da indenização deve atender ao disposto na tabela anexa à Lei nº. 11.945/09.
II. Tendo o autor recebido integralmente o valor indenizatório na via administrativa, com a quitação integral do quantum devido, impõe-se a reforma da sentença, a qual reconheceu a procedência do pedido de cobrança.
III. Reformada a sentença, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, para que as custas processuais e os honorários advocatícios sejam suportados em sua integralidade pela parte autora/apelada, observando-se, contudo, ser esta beneficiária da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932380239/apelacao-cpc-1338553720168090051