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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: LUIS BORGES DE BRITO, Apelado: LUIS BORGES DE BRITO
Publicação
DJ de 29/08/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02224764420158090051_13c58.pdf
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Inteiro Teor

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0222476.44.2015.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTOR : LUIZ BORGES DE BRITO

RÉU : ESTADO DE GOIÁS

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE : ESTADO DE GOIÁS

APELADO : LUIZ BORGES DE BRITO

RELATOR : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, cuida-se de remessa obrigatória e Apelação Cível, esta interposta (mov. nº 39) pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor de LUIZ BORGES DE BRITO, com vistas a reformar a sentença (mov. nº 24), da lavra do Dr. Élcio Vicente da Silva, II Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, prolatada nos autos da Ação Ordinária c/c pedido de reparação por danos morais ajuizada pelo apelado.

A sentença proferida julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos:

“Ao teor do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o Estado de Goiás ao pagamento de pensão especial vitalícia instituída pela Lei 14.226/01, desde 22 de junho de 2010, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de acordo com o índice previsto na Lei nº 11.960/09.

Custas de lei. Honorários a cargo do Estado de Goiás em 10% sobre o valor das pensões referentes aos cincos anos anteriores ao ajuizamento desta ação.

Sentença sujeita à remessa necessária.

P.R.I

Intime.”

Pois bem.

A Lei nº 14.226/02, estabelece as regras para o pagamento de pensão especial vitalícia às vítimas diretas do acidente radiológico, e aos servidores públicos e agentes, requisitados da administração indireta, irradiados ou contaminados durante o trabalho de descontaminação da área acidentada e, também, na vigilância do depósito provisório em Abadia de Goiás.

Ao analisar a questão em sede de uniformização de jurisprudência, no incidente respectivo nº 72338-92.2013.8.09.0000 (201390723380), o eminente Desembargador Zacarias Neves Coelho pontuou que:

“Ora, nos termos da transcrita lei, para fazer jus ao pensionamento especial em voga, é indispensável que o postulante: a) demonstre ter atuado nos trabalhos de descontaminação, na vigilância do lixo radioativo ou que tenha prestado auxílio às vítimas diretas do acidente; b) apresente moléstia diagnosticada como grave ou crônica decorrente da exposição ou da contaminação pelo Césio 137, comprovada por Comissão competente para tanto; c) esteja relacionado no anexo II da Lei 14.226/02, e, caso não esteja, que comprove a situação equivalente, por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 6º² , da mesma lei); e d) não tenha recebido pensão anterior pelo mesmo motivo.”

In casu, observa-se que foram preenchidos todos os requisitos referenciados acima para a concessão da pensão especial.

O primeiro deles está demonstrado pela juntada aos autos da Declaração, lavrada pela Fiscalização Administrativa da Polícia Militar, atestando que o ora apelado esteve empregado na área de preservação do local onde ocorreu o acidente radioativo do Césio 137, ficando empregado de serviço no local do acidente em todo período, até a remoção dos rejeitos radioativos para a cidade de Abadia de Goiás - GO.

Já a Comissão de Avaliação da Superintendência Leide das Neves Ferreira (SULEIDE), constituída por 02 (dois) médicos avaliadores, além de um coordenador, concluiu que o autor é portador de doença crônica, como se vê (mov. nº 03 – arq. 03).

Como visto, não há dúvidas de que o local apresentava níveis de radiação elevados, capazes de causar danos à saúde, tanto que os técnicos da CNEN que estiveram no local à época para fazer o monitoramento, fazia uso de roupas e equipamentos de segurança, a fim de evitar possível contaminação.

O mesmo não ocorria com os policiais militares que ali prestavam serviço para o Estado de Goiás na vigilância da área, não sendo disponibilizado nenhum tipo de equipamento especial para que não sofressem os danos decorrentes da radiação existente nos contêineres ali armazenados.

Acerca do pensionamento especial em razão de contaminação decorrente do acidente com o Césio 137, esta Corte de Justiça assim já deliberou:

MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOATIVO CÉSIO 137. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE RECONHECIDA. LEI ESTADUAL Nº 14.426/2002. REQUISITOS PREENCHIDOS. AFRONTA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 06, TJGO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. O Secretário de Estado de Saúde é parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, haja vista que não praticou ou ordenou a prática do ato impugnado, nem tampouco detém poderes para corrigir a ilegalidade; II. Para fazer jus ao recebimento da pensão especial de que trata a Lei Estadual nº 14.226/2002, a parte interessada, que não esteja relacionada ao anexo II da referida lei, deve preencher os requisitos do artigo 4º, além de fazer prova do nexo causal entre a exposição à radiação (Césio 137) e a doença crônica apresentada, admitindo-se, para tanto, todos os meios de prova aceitos pelo direito. Evidenciados os requisitos exigidos pela norma, impõe-se a concessão da segurança para proteger o direito líquido e certo do impetrante. Segurança Concedida.

(TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5300111-04.2017.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2018, DJe de 14/03/2018)

Destarte, consoante o entendimento de que a comprovação do nexo causal pode se dar por todos os meios de prova em direito admitidos, entendo evidenciado nos autos o nexo de casualidade entre a doença apresentada pelo autor, devidamente diagnosticada pela SULEIDE, e o serviço por ele desempenhado, na medida em que foi exposto à radiação existente na área em que laborou, sem que fosse oferecido pelo recorrente nenhum tipo de equipamento adequado à proteção de sua saúde.

Desse modo, observa-se que o apelado preenche todos os requisitos legais para o recebimento da pensão especial em tela, ou seja: a) prestou serviços na vigilância do depósito de rejeitos radioativos do acidente ocorrido com o Césio 137 em Abadia de Goiás-GO; b) foi acometido por doença crônica decorrente daquele evento; c) apesar de não relacionado no anexo II, da Lei 14.226/023, comprovou que se enquadra na situação descrita no § 1º, do artigo , da referida Lei (policial militar que trabalhou na vigilância do depósito de rejeitos, e apresentou doença crônica decorrente daquele período); d) O recorrido não recebe pensão do Estado de Goiás, mas sim pensão federal (conf. Lei 9.425/96, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas

do acidente nuclear ocorrido em Goiânia), consoante se depreende dos documentos (mov. nº 12).

Quanto a este último requisito, insta salientar que a inacumulabilidade se dá em relação a benefícios criados pela própria legislação estadual, nada se referindo a legislação federal. Com efeito, o artigo 8º da Lei 14.226/02 é claro ao prever a referida inacumulabilidade:

Art. 8º As pensões especiais a serem concedidas e aquelas já deferidas pela Lei nº 10.977/89 são inacumuláveis e deverão ser pagas em contracheque individual, sendo revistas, anualmente, na database prevista em lei para a revisão geral da remuneração do funcionalismo estadual, mediante decreto do Governador do Estado, de acordo com a variação inflacionária verificada nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores àquela data, tendo por base o indicador econômico INPC.

Conforme se vê, a restrição sobre o acúmulo de pensões é apenas em relação benefícios criados pela Lei Estadual 10.977/89, nada tendo a ver com a Lei Federal n. 9.425/96.

Aliás, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se manifestou no sentido de ser possível tal cumulação. Vejamos:

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÉSIO 137. [...] UNIÃO. ESTADO DE GOIÁS E CNEN. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. […] PENSÃO. [...] II. A legitimidade passiva do Estado de Goiás, na hipótese do acidente radiológico envolvendo o césio 137, deve-se ao reconhecimento, pela jurisprudência dominante, da responsabilidade da secretaria de saúde do ente federado pelo descumprimento do dever de fiscalização. III. [...] IX. O reconhecimento da condição de vítima implica no enquadramento da autora como beneficiária das leis federal nº 9.425/96 e estadual nº 10.977/89 para fins de recebimento de pensão vitalícia especial. X. [...] (AC 0015550- 70.2005.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.918 de 26/04/2013)

A possibilidade de cumulação das pensões estadual e federal também é justificada pela existência de responsabilidade solidária entre o Estado de Goiás e a União, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. DIREITO NUCLEAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE RADIOATIVO EM GOIÂNIA. CÉSIO 137. ABANDONO DO APARELHO DE RADIOTERAPIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIO-AMBIENTAL DE ATIVIDADES COM APARELHOS RADIOATIVOS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. [...] 4. Em matéria de atividade nuclear e radioativa, a fiscalização sanitário-ambiental é concorrente entre a União e os Estados, acarretando responsabilização solidária, na hipótese de falha de seu exercício. 5. [...]6. Aplica-se a responsabilidade civil objetiva e solidária aos acidentes nucleares e radiológicos, que se equiparam para fins de vigilância sanitário-ambiental. (STJ, REsp 1180888/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 28/02/2012)

Sendo assim, não vejo empecilho legal ou inconstitucional ao recebimento, pelo apelado, da pensão a ser paga pelo Estado de Goiás, conforme previsto na Lei Estadual nº. 14.226/02, cumulada com aquela já paga pela União e que foi estabelecida pela Lei Federal nº. 9.425/96.

Posto isto, resta claro o dever do Estado de Goiás de pagar a pensão vitalícia ao apelado.

No que tange à verba honorária, tenho que a mesma também merece ser mantida, vez que fixada nos termos do artigo 85, § 3º, do NCPC.

Ante o exposto, conheço do Reexame Necessário e da Apelação e os improvejo, mantendo incólume o ato sentencial recorrido, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Éo voto.

Goiânia, 28 de agosto de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária e da apelação cível e desprovê-los, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Dr. Maurício Porfírio Rosa (subst. do Des. Zacarias Neves Coêlho) e o Des. Carlos Alberto França.

Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dr a Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.

Goiânia, 28 de agosto de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

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