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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0397239-29.2014.8.09.0093

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ANDRE LUIS ARAUJO DA SILVA, Apelado: AUTO VIACAO JATAI
Publicação
DJ de 28/08/2018
Julgamento
28 de Agosto de 2018
Relator
ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03972392920148090093_b530d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTE E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES AFASTADAS.

1. As preliminares aduzidas pela parte apelada no bojo de suas contrarrazões recursais não tem o condão de impedir a análise da insurgência recursal, porquanto se referem a irregularidades meramente formais e das razões recursais é possível extrair corretamente os pontos do inconformismo com o julgado apelado. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA PRESTADORA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR.
2. A responsabilidade da concessionária de transporte coletivo de passageiros é objetiva (art. 37, § 6º, da CF), estendendo-se também em favor de terceiros não usuários do serviço.
3. Nessa esteira, são pressupostos do dever de indenizar de empresa transportadora de passageiros, a existência concomitante de conduta ilícita, do resultado danoso e do nexo causal entre este e o fato lesivo, dispensada a prova da culpa do agente ou mesmo da falha do serviço em geral e admitindo-se a exoneração da responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do evento danoso. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
4. Na hipótese, inexiste comprovação nos autos de que o preposto da parte ré praticou a conduta ilícita que lhe é atribuída que teria culminado no acidente automobilístico que vitimou o pai do autor/apelante, o qual não se desincumbiu do ônus referente ao fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, CPC/15.
5. O conjunto probatório demonstra, de forma harmônica, que a vítima, a despeito da existência de sinalização horizontal (PARE) na rua em que trafegava, adentrou via preferencial sem adotar as cautelas necessárias para efetuar a travessia do cruzamento, deixando de observar o exposto no art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, a evidenciar a culpa exclusiva da vítima, razão pela qual escorreito o julgamento de improcedência do pedido inicial.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932359881/apelacao-cpc-3972392920148090093