Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 029XXXX-65.2016.8.09.0051

I - Alegação de conexão por acessoriedade entre ação de cobrança e ação declaratória. Inocorrência. Distintos o objeto e a causa de pedir entre as ações declaratória e de cobrança, sendo que as questões expostas em ambas as demandas são independentes e não reclamam uma só sentença, inexistindo risco de decisões contraditórias, não havendo falar-se, portanto, em conexão entre as ações.

II - Ilegitimidade Passiva do Estado de Goiás afastada. Consoante julgado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, foi editada a Súmula nº. 5, deixando claro que a Goiás Previdência - GOIASPREV, e seus diretores não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto a concessão, revisão ou modificação de ato de aposentadoria dos servidores públicos do Estado de Goiás, motivo pelo qual fica configurada a legitimidade do Estado de Goiás para responder à presente ação.

III - Servidor inativo. Aposentadoria anterior à Emenda Constitucional n.º 41/2003. Conquanto o princípio da paridade entre os servidores ativos e inativos tenha sido extinta, deve ser assegurado o direito ao servidor apelado, aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003.

IV - Condenação da Fazenda Pública. Correção monetária. Conforme decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947, com repercussão geral, o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, é inconstitucional, de forma que, cuidando-se de condenação contra a Fazenda Pública, de ordem não tributária, a correção monetária deve se dar exclusivamente com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Duplo Grau de Jurisdição e Apelo conhecidos e desprovidos.

DECISÃO NOS AUTOS.