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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0112436-63.2015.8.09.0093

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVT, Apelado: ADILON ROBERTO DE ANDRADE
Publicação
DJ de 27/08/2018
Julgamento
27 de Agosto de 2018
Relator
SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01124366320158090093_8b42c.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.

1. O CPC é claro, em seu art. 1.022 e incisos, ao estabelecer que cabem embargos de declaração somente quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material.
2. O reconhecimento de que a sentença padece de vício insanável de congruência, pois que extra petita, bem assim de que o desfecho da cizânia demanda nova instrução probatória, não estando madura, portanto, para julgamento nesta instância recursal, prejudica o conhecimento do recurso de apelação voluntariamente interposto, não sendo o caso de apreciar as teses nele versadas.
3. Não cabem embargos declaratórios, recurso de fundamentação vinculada, com o fim de tão somente rever decisão anteriormente proferida. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932355502/apelacao-cpc-1124366320158090093