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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-02.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Agravante: SERVBON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Agravado: Municipio De Goiania

Publicação

Julgamento

Relator

Sandra Regina Teodoro Reis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_00649550220188090000_21272.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE.

1. Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, para possibilitar às partes o conhecimento das razões que levaram o magistrado a decidir dessa ou daquela maneira, implicando na obrigatoriedade de dar um pronunciamento mais detalhado sobre o conteúdo do seu julgamento, de acordo com artigos 93, IX da Constituição Federal e artigo 11 do Código de Processo Civil/2015.
2. Constatada a ausência de fundamentação deve ser decretada a nulidade da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932353947/agravo-de-instrumento-cpc-ai-649550220188090000

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