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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0419006-08.2013.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: L.S.B., Apelado: R.C.T.B.
Publicação
DJ de 08/08/2018
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04190060820138090175_a987a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. NULIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. COMPETÊNCIA DA VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS.

1. Na hipótese, aduzindo o recorrente que as partes foram induzidas a erro pelo Oficial do Cartório de Registro Civil à época do casamento, e que o regime de separação obrigatória de bens não foi o escolhido e ainda que não foi celebrado pacto antenupcial entre as partes, não se pode olvidar que as questões atinentes a existência de erro constante do registro se insere na competência da Vara de Registro Público, a teor do disposto no art. 30, inciso V, ?a?, 1, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuidando-se regime de separação obrigatória de bens, a possível partilha de bens somente será admissível caso comprovado que o patrimônio provém de esforços comuns, situação inocorrente no caso dos autos. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita deve ser indeferido quando a parte requerente não comprovar nos autos, por meio de provas conclusivas, o seu alegado estado de hipossuficiência econômica. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932352346/apelacao-cpc-4190060820138090175

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