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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04193510920158090076_5ad83.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0419351.09.2015.8.09.0076

Comarca de Iporá

Apelante: Helio Gomes de Andrade

Apelado: Rita Candida de Araujo

Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. GUARDA COMPARTILHADA. 1. Não obstante o instituto da guarda compartilhada ser, em tese, o mais adequado ao desenvolvimento da infante, quanto aos aspectos referentes ao seu pleno desenvolvimento, no caso dos autos, tal hipótese é inviável de ser estabelecida, diante da evidente ausência de consenso e de boa convivência entre os genitores do menor, além do fato de que eles residem em municípios distintos, circunstância que poderia prejudicar a frequência/assiduidade escolar da criança. INCOMPATIBILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 2. No caso em estudo, a guarda estipulada em favor da mãe, ora apelada, permite atender ao melhor interesse do menor. De outro turno, consta do presente caderno processual “parecer da equipe interpessoal”, atestando a boa conduta da recorrida, como mãe, de modo a demonstrar a sua capacidade de ter o filho sob sua guarda e responsabilidade, e ainda, de bem conduzir o seu desenvolvimento. 3. A fixação das visitas, conforme restou definido pela sentença (02 finais de semana por mês, além de metade das férias escolares), atende ao direito do recorrente de ter a criança em sua companhia, bem como ao melhor interesse desta. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. Merece ser majorada a verba honorária ao julgar-se o recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 419351.09.2015.8.09.0076 , da Comarca de Iporá.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer o apelo e desprovê-lo , nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , além do relator Des. Kisleu Dias Maciel Filho, a Desª. Elizabeth

Maria da Silva e a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo.

PRESIDIU a sessão a desembargadora Elizabeth Maria da Silva .

PRESENTE o ilustre Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga Braga .

Custas de lei.

Goiânia, 02 de agosto de 2018.

Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Relator

VOTO DO RELATOR

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo à sua análise.

Consoante relatado, trata-se de apelação interposta por Hélio Gomes de Andrade , em face da sentença proferida nos autos da Ação de Guarda Compartilhada ajuizada em face de Rita Candida de Araújo , ora apelada.

Na sentença recorrida, o magistrado singular julgou improcedente o pedido inicial (evento nº 03 – item 52). No ensejo, preceituou que, o fato de os genitores não terem um bom relacionamento, a guarda compartilhada não traria os benefícios necessários ao menor, podendo, inclusive, trazer riscos, como possível alienação parental.

A parte apelante verbera pela admissão e provimento do recurso para que seja modificada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente os pedidos iniciais.

Aduz que, o desentendimento entre os genitores paira tão somente em relação à guarda, o que não inviabiliza, de plano, a guarda compartilhada do menor.

Pois bem.

Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal não merece acolhida. Explico.

No caso, é cediço que a convivência diária entre pais e filhos é a forma que melhor preserva os interesses da criança, entretanto, muitas vezes, tal situação, considerada a ideal, não se revela possível, em razão da separação do casal, daí porque o instituto da guarda foi idealizado com o objetivo de proteger o menor.

Com o advento da Lei nº 11.698/09, a questão atinente à guarda dos filhos passou a ser disciplinada pelo artigo 1.583 do Código Civil, verbis:

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 1 Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

§ 2 Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos:

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

§ 4 (VETADO).

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

Nota-se com a leitura dos dispositivos de lei acima transcritos, que o instituto da guarda busca a plena proteção do melhor interesse da criança, visando à manutenção, durante a sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial, em relação à convivência com ambos genitores.

Registre-se, apenas a título de argumentação, que, não obstante o instituto da guarda compartilhada ser, em tese, o mais adequado ao desenvolvimento da infante, quanto aos aspectos referentes ao seu pleno desenvolvimento, sejam eles econômicos, educacionais, emocionais, psicológicos e afetivos, no caso dos autos, tal hipótese é inviável de ser estabelecida.

A propósito, cito o seguinte precedente:

APELAÇÃO CÍVEL. ... GUARDA COMPARTILHADA. ... 1- Embora a guarda compartilhada seja um ideal a ser buscado no exercício do poder familiar, entre pais separados, as provas dos autos não evidenciam a existência de convivência harmônica entre eles, de modo a não ser possível concluir se sua instituição ao caso concreto observaria o melhor interesse do infante. ... . ( TJGO, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-03.2015.8.09.0028, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/02/2017, DJe 2213 de 17/02/2017).

Vislumbra-se, dos autos, a existência de empecilho geográfico, para a estipulação da guarda compartilhada, uma vez que os genitores do menor residem em municípios

distintos, no caso, respectivamente, o pai reside em Goiânia – GO, e mãe em Iporá-GO, cerca de 226 km de distância, fato que poderia prejudicar a frequência/assiduidade escolar da infante.

Corroborando o entendimento exposto, transcrevo o seguinte julgado desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR. DOCUMENTO NOVO JUNTADO POR OCASIÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. GUARDA COMPARTILHADA. INCOMPORTABILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA MÃE, DE OFERECER MELHORES CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA AFETIVA À INFANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DO ÉDITO SENTENCIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DA MM. JULGADORA. SENTENÇA MANTIDA. (...). 2. Não obstante o instituto da guarda compartilhada ser, em tese, o mais adequado ao desenvolvimento da infante, quanto aos aspectos referentes ao seu pleno desenvolvimento, no caso dos autos, tal hipótese é totalmente inviável de ser estabelecida, diante da evidente ausência de consenso e de boa convivência entre os genitores da menor, além do fato de que eles residem em municípios distintos, circunstância que poderia prejudicar a frequência/assiduidade escolar da criança, ao ter de deslocar-se, diariamente, para a instituição de ensino em que está matriculada. 3. No caso em estudo, a guarda estipulada em favor da mãe, ora Apelada, permite atender ao melhor interesse da menor, visto que as provas produzidas, em juízo, apontaram omissão do pai/Apelante, quanto aos deveres de assistência moral e imaterial à filha, tendo relegado a responsabilidade por tais cuidados a sua atual companheira, madrasta da criança. De outro turno, consta do presente caderno processual ”Estudo Social", atestando a boa conduta da Recorrida, como mãe, de modo a demonstrar a sua capacidade de ter a filha sob sua guarda e responsabilidade, e ainda, de bem conduzir o seu desenvolvimento. 4. A fixação das visitas, conforme restou definido pela sentença (02 finais de semana por mês, além de metade das férias escolares), atende ao direito do Recorrente de ter a criança em sua companhia, bem como ao melhor interesse desta. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO XXXXX-19.2014.8.09.0095, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2018, DJe de 21/03/2018).

O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre o tema, no sentido de ser inviável a implementação de guarda compartilhada, em caso de pais que moram em cidades diferentes.

Para a Corte Superior, a dificuldade geográfica impede a realização do princípio do melhor interesse da menor. Confira-se trecho do voto do Exmo. Relator, Ministro Villas Bôas Cueva:"(…) Na hipótese, a modificação da rotina das crianças, ou até mesmo a possível alternância de residência, impactaria drasticamente a vida das menores. Por exemplo, não é factível vislumbrar que as crianças, porventura, estudassem alternativamente em colégios distintos a cada semana ou que frequentassem cursos a cada 15 dias quando estivessem com o pai ou com a mãe. Tal impasse é insuperável na via judicial (...).” Continuou Sua Excelência: “(…) o fato de não se permitir a guarda compartilhada por absoluta impossibilidade física não quer

dizer que as partes não devam tentar superar o distanciamento e eventuais desentendimentos pessoais em prol do bem-estar das filhas. A forte litigiosidade afirmada no acórdão deve ser superada para permitir a conformação mínima dos interesses legítimos de todos os membros da família (...).”

Referido julgamento restou assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. DESNECESSIDADE. LIMITES GEOGRÁFICOS. IMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores. 2. As peculiariedades do caso concreto inviabilizam a implementação da guarda compartilhada, tais como a dificuldade geográfica e a realização do princípio do melhor interesse dos menores, que obstaculizam, a princípio, sua efetivação. 3. Às partes é concedida a possibilidade de demonstrar a existência de impedimento insuperável ao exercício da guarda compartilhada, como por exemplo, limites geográficos. Precedentes. 4. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula nº 7 deste Tribunal. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1.605.477 - RS, julgado em 21/06/2016). Grifei.

Logo, no caso, de fato, deve ser mantida a guarda unilateral do menor Artur Cândido Gomes de Andrade, restando que este deve permanecer com a genitora, ora apelada, tal como definido pelo édito sentencial.

Corrobora-se nesse sentido o fato de, ao analisar os autos, em especial, o parecer da equipe interpessoal, (evento nº 03 – item 34), que é favorável à manutenção da guarda unilateral do menor a requerida, nos termos que seguem:

A guarda compartilhada, em sua ampla especificação, compreende rotina de organização conjunta, envolvendo responsabilidade e cuidado com o filho menor. Após estudo e análise dos quesitos para o deferimento desta modalidade de guarda, constatou-se fatores limitadores para o partilhar das atribuições e deveres. São eles: inexistência de diálogo entre os pais e residência com distância significativa.

E no mesmo sentido, concluiu:

Aponta-se que a Sra. Rita Cândido de Araújo, reúne condições favoráveis para a obtenção da guarda unilateral do menor, visto que possui consciência da responsabilidade assumida ao ser a guardiã do menor, prestando-lhe assistência material, moral e educacional.

Cumpre-me frisar que não se retirou do pai, o direito à convivência com seu filho. Ressalte-se que a fixação das visitas, conforme restou definido pela sentença (02 finais de

semana por mês, além de metade das férias escolares), atendem ao direito do apelante de ter a criança em sua companhia, bem como ao melhor interesse desta.

Por fim, considerando que o decisum recorrido foi publicado já no período de vigência do Novo CPC, devem ser majorados os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15 verbis:

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”

Desse modo, majoro para R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) os honorários anteriormente fixados.

Ante o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do presente recurso e lhe nego provimento , mantendo a sentença, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majorados os honorários recursais.

Écomo voto.

Goiânia, 02 de agosto de 2018.

Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932349937/apelacao-cpc-4193510920158090076/inteiro-teor-932350772

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