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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-61.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURICIO PORFIRIO ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_04919156120178090000_b5319.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. FALTA DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

1. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência só deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
2. Descaracterizada, no caso, a probabilidade do direito invocado, posto que, na esteira da jurisprudência do STJ, não há ilegalidade no cumprimento imediato da penalidade imposta a servidor público logo após o julgamento do PAD e antes do decurso do prazo para o recurso administrativo, tendo em vista o atributo de auto-executoriedade que rege os atos administrativos e que o recurso administrativo, em regra, carece de efeito suspensivo. Agravo de instrumento desprovido.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932343750/agravo-de-instrumento-cpc-ai-4919156120178090000

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