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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0384507-49.2015.8.09.0006

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: HENRIQUE ULISSES DA SILVA
Publicação
DJ de 03/08/2018
Julgamento
3 de Agosto de 2018
Relator
ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03845074920158090006_8bcb6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. SUSPENSÃO DO FIES. PROCEDIMENTO CONCLUÍDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA.

1. Não comprovada a modificação da situação econômica da parte autora após o deferimento do pedido de justiça gratuita, a manutenção do benefício é medida que se impõe.
2. A extensão da pretensão deduzida, consistente na imputação de obrigação de fazer e de indenizar, não alcança interesse jurídico da autarquia federal (FNDE), razão pela qual não há se falar em litisconsorte passivo necessário e nem mesmo em competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa.
3. Comprovado pelo autor que solicitou de forma regular a suspensão de sua matrícula na instituição de ensino, bem assim do financiamento adquirido, a posterior cobrança do débito relativo ao período não cursado não pode ser a ele imputada. Resta, pois, caracterizada a má-prestação no serviço fornecido pela instituição de ensino e pelo banco em razão da cobrança indevida do débito e inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932339791/apelacao-cpc-3845074920158090006

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