Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança: 001XXXX-63.2018.8.09.0000

1. Desnecessária a prévia oitiva da Câmara de Saúde do Judiciário, porquanto é providência de cunho facultativo e apenas tem lugar quando inexistirem nos autos elementos técnicos aptos a formar a convicção do julgador, o que não ocorre na espécie. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS.

2. Se com a petição inicial encontram-se documentos suficientes para a plena verificação dos fatos que embasam o direito alegado, em especial, relatório médico, registros fotográficos e parecer que registram a moléstia da qual padece o paciente substituído, bem como a urgência e a necessidade do medicamento solicitado, não se cogita em ausência de prova pré-constituída.

3. Sendo a terapia medicamentosa postulada prescrita por profissional da medicina devidamente capacitado, é dispensável a dilação probatória para demonstração da eficácia do tratamento, sobretudo quando não apresentada pela parte demandada qualquer contraprova apta a desconstituir o conteúdo da prescrição médica. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. EFETIVAÇÃO.

4. O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde é direito público, subjetivo e fundamental ligado à dignidade da pessoa humana, cabendo ao Poder Público, com absoluta prioridade, independentemente de escusas burocráticas, formular e implementar políticas públicas que atendam aos cidadãos, indistintamente, conforme consagra o art. 196 da CF. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO QUE PERMITE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

5. A omissão estatal em fornecer a assistência farmacêutica de que necessita o paciente revela-se conduta ilegal, malferidora de seu direito líquido e certo à saúde, estando, pois, passível de reprimenda pela via do mandado de segurança. FÁRMACO NÃO PREVISTO NAS LISTAS DO SUS. IRRELEVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

6. O fato de o medicamento almejado não figurar em listas prévias do Sistema Único de Saúde (SUS) não ocasiona, por si só, a rejeição do pedido de dispensação, haja vista que a escolha do melhor tratamento ao paciente é tarefa do médico assistente que o acompanha. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. CABIMENTO.

7. De acordo com o Enunciado de Saúde Pública nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, o relatório médico deverá ser renovado periodicamente, a fim de demonstrar a indispensabilidade e a eficácia da terapia medicamentosa indicada, com eventual devolução das unidades que não forem efetivamente utilizadas. APLICAÇÃO DE MULTA DE PLANO. INVIABILIDADE.

8. Inviável a aplicação, de plano, de multa diária, sendo o caso de aguardar, primeiro, o cumprimento voluntário do comando judicial pela autoridade coatora.

9. SEGURANÇA CONCEDIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.