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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0012970-69.2017.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0012970-69.2017.8.09.0051
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ROZILDA RODRIGUES DA SILVA, Apelado: ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ de 10/08/2018
Julgamento
10 de Agosto de 2018
Relator
SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00129706920178090051_9eb4d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A NOMEAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. O candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva ou em classificação excedente ao número de vagas ofertadas no certame é mero detentor de expectativa de direito à nomeação, a qual convola-se em direito subjetivo caso comprovada a preterição da ordem classificatória na convocação ou a contratação irregular de servidor para exercício da função (RE 837.311/PI e RE 598099 submetidos à sistemática da repercussão geral).
2. Não demonstrados os requisitos necessários, não há falar-se em direito adquirido à nomeação, ainda que a Administração tenha, eventualmente, convocado alguns servidores temporários para o exercício das funções para as quais a autora/apelada foi aprovada no concurso público, já que este fato isolado não seria suficiente para a aquisição do direito vindicado.
3. Para efeito de pré-questionamento, importa salientar que o julgador não está obrigado a abordar todos os pontos arguidos pelas partes e nem a manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos elencados, sobretudo quando a apreciação da matéria é feita de forma suficiente para dirimir a controvérsia. APELO DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932335269/apelacao-cpc-129706920178090051