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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-40.2014.8.09.0006

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ EDUARDO DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_00237414020148090006_afa5e.pdf
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Ementa

AGRAVO RETIDO. DUPLO APELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS CONSTATADOS E NÃO SANADOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSTORNOS EXORBITAM MEROS DISSABORES. SENTENÇA REFORMADA.

I - No tocante ao agravo retido, a tese de ausência de interesse de agir, pela perda do objeto, em razão do conserto do veículo, funde-se com o mérito da demanda, razão pela qual será em momento oportuno apreciada. Ressai sem sustentáculo a arguição de carência da ação, pois, ao contrário dos argumentos suscitados pela Renault de impossibilidade da restituição dos valores pagos pela autora inerente a compra do veículo ou a substituição do carro por outro zero, diante do financiamento do mesmo perante uma instituição bancária, conforme é cediço, tal pretensão por si só não induz a perda da garantia pelo agente financeiro, pois, caso julgada procedente a pretensão exordial para determinar o fornecimento de um automóvel novo, este passará a garantir o instrumento contratual, de forma a substituir àquele tido como defeituoso. Em relação a ilegitimidade passiva, a matéria de fundo explicitada para suscitá-la, também, funde-se com o tema arguido no 1º apelo, a responsabilidade solidária da Tecardf Veículos e Serviços Ltda, razão pela qual será oportunamente apreciada. In casu, demonstrado que a autora compareceu na oficina autorizada e em diversas oportunidades, após a aquisição do veículo zero-quilômetro, antes do ajuizamento da ação, para reclamar os defeitos, tal fato possibilita a suspensão do prazo decadencial de noventa dias, previsto no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, logo, não há de se cogitar em decadência.
II- Constatado que o veículo zero-quilômetro adquirido pela autora apresentou defeito grave no sistema de frenagem, exigindo idas à concessionária para reparos, porém, sem a devida solução dos vícios no prazo legal de 30 (trinta) dias, tal situação confere ao consumidor o direito à utilização das hipóteses contidas no § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas, a substituição do automóvel defeituoso por outro novo, zero-quilômetro, porém, com idênticas características do anterior.
III - O vício detectado no veículo zero-quilômetro, em curto espaço de tempo e repetidas vezes, e a incapacidade da concessionária de solucioná-los dentro do interregno legal, acomete o consumidor de indignação, desassossego e frustração e autoriza a condenação indenizatória da empresa ao pagamento de valor por abalo moral, o qual fora arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Precedente do STJ.
IV - Comprovado através dos documentos juntados aos autos que houve a extrapolação do prazo legal de 30 (trinta) dias para a correção do vício apresentado no produto (veículo zero-quilômetro), cuja situação é passível de comprometer a qualidade e diminuir o valor do bem, ressai perfeitamente aplicável as disposições do § 1º do art. 18 da Lei Consumerista.
V - O retorno do carro novo por diversas vezes à concessionária para retificação do problema, induz a contagem do trintídio legal (§ 1º do art. 30 do CDC) de forma global, e não isolada.
VI- Somente a fabricante deve ser condenada a reparar o dano moral causado à autora, pois, trata-se de vício intrínseco à fabricação do veículo, o qual acarretou para a consumidora constrangimento além da esfera do mero aborrecimento, configurando, assim, a existência de fato do produto, cuja responsabilidade deve ser atribuída tão somente à fabricante do automóvel, "ex vi" do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor.
VII- Superado o prazo sem que o vício tenha sido sanado dentro do prazo legal de 30 dias, o consumidor adquire, no dia seguinte, integralmente, as prerrogativas do § 1º ora em comento, incumbindo-lhe a escolha das alternativas insculpidas no § 1º do art. 18 da Lei Consumerista.
VIII- Restando incontroverso nos autos o vício apresentado no veículo zero-quilômetro adquirido pelo autor junto à concessionária demandada, e não sendo sanado o problema no prazo de trinta dias, faz jus o consumidor à substituição do bem por outro de iguais características, em perfeitas condições de uso, sendo direito potestativo franqueado pelo art. 18, § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
IX- Diante do acolhimento da 2ª apelação, justifica-se a condenação integral sucumbencial das partes requeridas. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES CONHECIDAS. 1ª DESPROVIDA. 2ª PROVIDA

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932334884/apelacao-apl-237414020148090006

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