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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-03.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Agravante: VIVIANE PAULA GUIMARAES AMORIM E OUTRA, Agravado: Claudio Cezar De Morais E Silva

Publicação

Julgamento

Relator

KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_01035480320188090000_25b66.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO RECURSAL. NÃO INDICAÇÃO DO NOME E DO ENDEREÇO DOS ADVOGADOS CONSTANTES DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. FEITO PRINCIPAL. TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA. RESPOSTA TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

1. É prescindível a indicação do nome e endereço completos dos advogados na petição de agravo de instrumento, quando tais dados podem ser extraídos do processo principal, que tramita em meio eletrônico, por força do estatuído no art. 1.017, § 5º, do CPC, especialmente se houve a apresentação de resposta pelo agravado, dentro do prazo legal, denotando a ausência de prejuízo. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA.
2. Ofende o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e no art. 11 do CPC, a decisão que indefere pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução a partir da mera indicação do artigo da lei processual correspondente (art. 919, § 1º, do CPC), sem apresentar, ainda que de maneira concisa, motivação individualizada ao caso concreto acerca do cumprimento ou não dos requisitos da tutela provisória pleiteada.
3. Nos termos do art. 489, § 2º, do CPC, não se considera fundamentada a decisão judicial que "se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida" (inciso I) ou "invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão" (inciso III), tal como ocorrido na hipótese dos presentes autos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932334299/agravo-de-instrumento-cpc-ai-1035480320188090000

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