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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário: XXXXX-49.2010.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00219934920108090051_5705f.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO - PREÇOS SUPERIORES AOS PRATICADOS À VISTA EM DINHEIRO E CHEQUE ? LIVRE CONTRATAÇÃO ? ABUSO DE PODER ECONÔMICO INEXISTENTE.

1- Desde que o estabelecimento comercial informe aos consumidores de forma clara e objetiva a suposta diferença entre os preços à vista e com cartão de crédito, conforme prevê o supracitado artigo do CDC, com o escopo de evitar eventual surpresa ao consumidor, não caracteriza abuso do poder econômico, até mesmo porque os mencionados consumidores detêm o livre arbítrio para escolherem a forma de pagamento que lhes provier para efetuarem suas compras.
2- Segundo precedentes do STJ o Estado exerce funções de fiscalização e planejamento, sendo este apenas indicativo para o setor privado. Não configura abuso do poder econômico a venda de mercadoria no cartão de crédito a preços superiores aos praticados à vista.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932332718/reexame-necessario-219934920108090051

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