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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: CHRISTIANE ALVES RODRIGUES, Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Publicação
DJ de 03/08/2018
Julgamento
3 de Agosto de 2018
Relator
ORLOFF NEVES ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_03512745120128090011_19c72.pdf
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Inteiro Teor

tribunal PODER JUDICIÁRIO

de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

de goiás

Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964




Processo : 0351274.51.2012.8.09.0011 
        
  
Nome 
  
CPF/CNPJ 
  

Promovente(s) 

CHRISTIANE ALVES RODRIGUES 
  
-- 
  
  
Nome 
    
CPF/CNPJ 

Promovido(s) 

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A 
    
-- 

Tipo de Ação / Recurso 

Consignação em Pagamento ( CPC ) 

Órgão
judicante: 
  
1ª Câmara
Cível 

Relator 

Des. ORLOFF NEVES ROCHA 
      

VOTO

Conheço do recurso.

Constou da sentença apelada:

Cuidam os autos de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO c/c

MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL proposta por CHRISTIANE

ALVES RODRIGUES em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

S/A.

Na inicial, a parte autora alega que celebrou contrato de financiamento com a parte requerida para aquisição de um veículo, entretanto, aduz que o contrato possui cláusulas abusivas, que afrontam o sistema legal e tornam suas

obrigações muito onerosas.

Por estas razões, requer, em sede de antecipação de tutela, manter-se na

posse do veículo financiado, impedir que seu nome seja incluído nos cadastros de proteção ao crédito, bem como pugna pela consignação do pagamento no valor contratado, e, ao final, requer a revisão das cláusulas contratuais

consideradas abusivas.

Foram acostados os documentos de fls. 19/53.

Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 102/215, que foi impugnada fls. 220/221.

Regularmente intimada para comprovar o pagamento do valor incontroverso,

consoante as disposições do artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil, a

parte autora quedou-se inerte.

Éo que consta.

DECIDO.

Nos termos do artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil, nas ações que

tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou

arrendamento mercantil, cabe a parte autora especificar os valores

incontroversos e promover o devido pagamento, no modo e tempo em que

foram pactuados.

Assim sendo, ressalto que o artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil,

introduziu um novo pressuposto processual de validade as ações que visam

revisar contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, de

sorte que a ausência da comprovação do pagamento dos valores

incontroversos, enseja a extinção do processo.

Nesse sentido, tem-se o seguinte entendimento:

o legislador estabeleceu uma nova hipótese de inépcia da petição inicial,

condicionando o processamento de ação revisional de qualquer tipo de

financiamento ou arrendamento mercantil, ao pagamento das prestações no

tempo e modo contratados1.

In casu, verifica-se que a parte autora não comprovou o pagamento dos valores incontroversos, logo, entendo que a demanda não merece prosperar, tendo em vista a ausência de um dos seus pressupostos de desenvolvimento e validade

do processo.

Corroboram esse entendimento, os seguintes julgados:

EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO.

INEXISTÊNCIA. ART. 285-B, CPC. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. 1.

Inexiste nulidade na sentença que aborda suficientemente as questões

indispensáveis ao deslinde da controvérsia, demonstrando os motivos do

convencimento adotado, ainda que sucintamente. A nulidade é caracterizada

apenas em caso de absoluta ausência da fundamentação. 2. Não cumprida a

determinação de emenda à petição inicial, com o depósito do valor

incontroverso nos termos do pacto entabulado, consoante a norma do art. 285-B, do CPC, deve ser indeferida a inicial, com extinção do feito sem resolução de mérito. 3. No caso, intimada, deixou a parte autora de cumprir a ordem,

tampouco contra ela se insurgiu por meio do recurso próprio, o que ensejou a

preclusão da oportunidade de fazê-lo em sede de apelação. 4. Não apontado

qualquer argumento que possa derruir a decisão monocrática proferida, impõese o desprovimento do recurso. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E

DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 371800-42.2012.8.09.0010, Rel.

DR (A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3A CÂMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DOS

VALORES INCONTROVERSOS. ARTIGO 330 DO NOVO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1. Deixando o recorrente de fazer prova da regularidade

dos depósitos dos valores incontroversos do débito, exigência que advém do

artigo 330, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, outra providência não se

poderia esperar do julgador singular, senão a extinção do feito, nos termos do

artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A regra do § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015, só se aplica às hipóteses dos incisos II e III, pelo que é desnecessária a intimação pessoal

do autor quando se tratar de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 123106-97.2012.8.09.0051, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em

12/05/2016, DJe 2030 de 18/05/2016)

Ex positis, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante as disposições do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários no valor

equivalente à 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado, promova o desapensamento e arquivamento dos

autos com as devidas cautelas.

Lembra-nos a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça que a simples propositura

da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Apelante promoveu ação de rito ordinário em face do apelado no dia 27 de setembro

de 2012. Desde então, preconizava o artigo 285-B da Lei 5.869/1973:

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de

empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá

discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que

pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo

contratados.

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos

tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros

encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida

liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela.

O atual Código de Processo Civil repetiu a regra em questão, que trata de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo em que se requer a revisão de obrigação

decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. Confira-se:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se

permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de

empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob

pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

(Destaquei)

Desde o julgamento do agravo de instrumento, por pronunciamento de minha autoria

datado de 04 de dezembro de 2012, a parte, ora apelante, estava advertida de que a

consignação incidental no valor que a agravante se propõe a depositar em juízo é possível, para assegurar-lhe o direito de ação, inclusive; contudo, não tem o condão de afastar os efeitos da

mora, haja vista que para o alcance deste objetivo é necessário o depósito no valor pactuado.

Ver fls. 76 a 77 dos autos físicos.

Antes de sentenciar, o Juízo de origem oportunizou prazo para que a parte fizesse

prova do depósito do valor incontroverso, inclusive determinou sua intimação pessoal depois de publicado o despacho no diário da justiça eletrônico.

Nunca houve depósito da apelante na primeira instância e, certamente, não será feito

na segunda. Ela usufrui dos benefícios da assistência judiciária, nunca depositou uma única

prestação do valor incontroverso em juízo, quer discutir a legalidade do contrato bancário de

financiamento, almeja ficar na posse do bem garantido por alienação fiduciária sem ter o nome

negativado e isentar-se de determinação legal expressa.

Pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça quanto ao assunto decidido na

decisão, enfatize-se, incensurável:

ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 330, IV, § 2º, do CPC/15. 1 - Consoante estabelece o art. 330, § 2º, do CPC/2015, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo,

financiamento ou alienação de bens, o autor terá, sob pena de inépcia, que

discriminar na petição inicial as obrigações contratuais controvertidas e

quantificar o valor incontroverso do débito. 2- Quedando-se inerte a parte autora com tais obrigações, mesmo após ser intimada nos termos do art. 321 do CPC, deve ser considerada inepta a petição inicial genérica. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5066594-33.2017.8.09.0051, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado

em 05/12/2017, DJe de 05/12/2017)

ementa: CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEPÓSITOS INCONTROVERSOS NÃO

COMPROVADOS. ARTIGO 285-B, CPC/1973 (ART.). FALTA DE

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO

PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL

DESNECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Constituindo o depósito dos valores incontroversos pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e

regular do feito, sua ausência acarreta a extinção do processo, nos moldes dos artigos 285-B, § 1º, e 267 IV, ambos do CPC/73 (correspondentes aos arts. 330, § 3º e 485, § 1º, todos do CPC/2015, respectivamente). 2. Desnecessária a

intimação pessoal da parte para suprir a falta em até 48 (quarenta e oito) horas, porquanto aplicável a regra somente às situações previstas no art. 267, I e II,

CPC/73 (art. 485, I e II, CPC/2015). 3. Apelo desprovido.

(TJGO, Apelação (CPC) 0179714-23.2009.8.09.0051, Rel. BEATRIZ

FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2017, DJe de

30/11/2017)

ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE

CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DOS

VALORES INCONTROVERSOS. ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA. 1. Deixando o autor de fazer prova da regularidade dos depósitos dos valores incontroversos do débito, consoante exigência do art. 330, § 2º do

Código de Processo Civil, importa em extinção do feito, sem resolução do

mérito, nos termos do art. 485, IV do referido diploma legal, em face da

ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO

0130848-12.2015.8.09.0103, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª

Câmara Cível, julgado em 05/03/2018, DJe de 05/03/2018)

ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CÁLCULOS DO

FINANCIAMENTO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA. CONTRATO BANCÁRIO. PEÇA INAUGURAL.

INDEFERIMENTO. ART. 285-B DO CPC/73. VALOR INCONTROVERSO.

DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Nos litígios que tenham por

objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na peça inicial, dentre as obrigações

contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor

incontroverso. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e

modo contratados. 2. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E

DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0268505-60.2012.8.09.0051, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª

Câmara Cível, julgado em 05/03/2018, DJe de 05/03/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS

CONTRATUAIS E CÁLCULOS DO FINANCIAMENTO C/C DECLARAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO

DE TUTELA ANTECIPADA. É cediço que a parte autora nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou

arrendamento mercantil, deve discriminar inequivocamente as obrigações

contratuais que pretende controverter, quantificando o respectivo valor

incontroverso e fazer prova da regularidade dos depósitos dos respectivos,

conf. art. 285- B, caput e parágrafo único, do CPC. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

(TJGO, Apelação (CPC) 0003348-56.2014.8.09.0051, Rel. DELINTRO BELO

DE ALMEIDA FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2018, DJe de

12/03/2018)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários em dois por

cento do valor atualizado da causa.

Publique-se. Intimem-se.

Goiânia, 31 de julho de 2018.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

_____________________________________________________________________ _____

Documento emitido / assinado digitalmente

com fundamento no Art. 1º, § 2º III, b , da Lei Federal nº 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

tribunal PODER JUDICIÁRIO

de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

de goiás

Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4º Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974


Processo : 0351274.51.2012.8.09.0011 
    
  
Nome 

CPF/CNPJ 

Promovente(s) 

CHRISTIANE ALVES RODRIGUES 

-- 



  
Nome 
  
CPF/CNPJ 

Promovido(s) 

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A 
  
-- 

Tipo de Ação / Recurso 

Consignação em Pagamento ( CPC ) 

Órgão
judicante: 

1ª Câmara
Cível 

Relator 

Des. ORLOFF NEVES ROCHA 
    

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CUMULAÇÃO DE

PEDIDOS, REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM

PAGAMENTO. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO PELA

PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO GARANTIDA À PARTE

POR DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA

TERMINATIVA MANTIDA.

1. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo,

financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na peça inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e

modo contratados por determinação legal expressa. Inteligência do artigo 285-B da

Lei 5.869/1973, repetido no artigo 330 do atual Código de Processo Civil.

2. Constituindo o depósito dos valores incontroversos pressuposto de constituição e

de desenvolvimento válido e regular do feito, sua ausência acarreta a extinção do

processo, nos moldes dos artigos 285-B, parágrafo 1º, e 267, inciso IV, ambos da Lei 5.869/1973, correspondentes aos artigos 330, parágrafo 3º, e 485, parágrafo 1º,

todos da Lei 13.105/2015.

APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do (a) APELAÇÃO CÍVEL N.

0351274.51.2012.8.09.0011, da Comarca de Goiânia, em que figura como apelante (s)

CHRISTIANE ALVES RODRIGUES e como apelado (s) BANCO BRADESCO

FINANCIAMENTOS S/A.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO (A) APELAÇÃO CÍVEL,

MAS DESPROVÊ-LO (A), tudo nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão de julgamento, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Orloff

Neves Rocha.

Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, o

Desembargador Luiz Eduardo de Sousa e o Doutor Roberto Horácio de Rezende, em

substituição à Desembargadora Amélia Netto Martins de Araújo.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça, o (a) Dr (a). Ana Maria Rodrigues da

Cunha.

Goiânia, 31 de julho de 2018.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

_____________________________________________________________________

_____

Documento emitido / assinado digitalmente

com fundamento no Art. 1º, § 2º III, b , da Lei Federal nº 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

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