Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-60.2011.8.09.0064

I- APLICAÇÃO DO CPC/73. As disposições do Código de Processo Civil de 1973 são aplicáveis ao caso, a considerar que a sentença foi publicada na sua vigência, em respeito às regras de direito intertemporal previstas no atual Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2016.

II- REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA DA AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO NÃO EVIDENCIADA. O fato de a parte requerida ser revel não gera confissão ficta de plano. Os efeitos da revelia não são absolutos, pois a presunção de veracidade é relativa, cabendo ao juiz o exame das provas constantes na demanda. Por isso, não obstante a revelia dos recorridos, não se pode dar status de presunção absoluta de veracidade aos fatos arguidos pelos autores. No caso, de acordo com as circunstâncias e contexto da lide e levando em conta o horizonte probatório trazido a lume, não lograram êxito os requerentes em comprovar a suposta ameaça de turbação ou esbulho de sua posse praticada pela parte contrária. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.

DECISÃO NOS AUTOS.