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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-60.2011.8.09.0064

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS ROBERTO FAVARO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_04896006020118090064_98143.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.

I- APLICAÇÃO DO CPC/73. As disposições do Código de Processo Civil de 1973 são aplicáveis ao caso, a considerar que a sentença foi publicada na sua vigência, em respeito às regras de direito intertemporal previstas no atual Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2016.
II- REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA DA AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO NÃO EVIDENCIADA. O fato de a parte requerida ser revel não gera confissão ficta de plano. Os efeitos da revelia não são absolutos, pois a presunção de veracidade é relativa, cabendo ao juiz o exame das provas constantes na demanda. Por isso, não obstante a revelia dos recorridos, não se pode dar status de presunção absoluta de veracidade aos fatos arguidos pelos autores. No caso, de acordo com as circunstâncias e contexto da lide e levando em conta o horizonte probatório trazido a lume, não lograram êxito os requerentes em comprovar a suposta ameaça de turbação ou esbulho de sua posse praticada pela parte contrária. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932330274/apelacao-apl-4896006020118090064