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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0399325-86.2016.8.09.0162

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: CARLOS FONTES SANT'ANA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2555 de 30/07/2018
Julgamento
5 de Junho de 2018
Relator
DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_03993258620168090162_e8be2.pdf
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Ementa

ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA PENAL.

A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em primeira instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus, desde que observados os limites da pena estabelecida na origem, bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na exordial acusatória. Assim, malgrado os fundamentos lançados para desvalorar a culpabilidade, os motivos e consequências do crime e o comportamento da vítima, a pena-base cominada na sentença recorrida se justifica, por si só, nas circunstâncias do crime, devidamente desvaloradas pela gravidade do caso concreto (com excessiva e desnecessária violência, agressões físicas presenciadas por crianças), elementos acidentais específicos e que não integram a estrutura do tipo penal. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Presentes os motivos para a segregação preventiva, mantém-se a prisão cautelar. APELO DESPROVIDO.

Decisão

ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, por unanimidade, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932329209/apelacao-criminal-apr-3993258620168090162