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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0074377-35.2015.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: CIELO S.A., Apelado: ANTONIO CHAFIC ESPER NETO
Publicação
DJ de 23/07/2018
Julgamento
23 de Julho de 2018
Relator
DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00743773520158090051_78aeb.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDAS ON LINE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADAS PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO APELADO, FIRMADA EM CONTRATO, QUANTO À SEGURANÇA E AOS RISCOS DA TRANSAÇÃO. DESÍDIA DO COMERCIANTE NÃO COMPROVADA. RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES QUE DEVERIAM SER REPASSADOS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS 1.

Não há se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal por falta de instrução probatória quando a matéria for eminentemente de direito, e as provas coligidas ao processo forem suficientes para o convencimento do Juiz.
2. A administradora de cartão de crédito, responsável pela logística e tecnologia de meios de pagamentos empregados nas transações de compra e vendas virtuais, é a garantidora das operações do sistema não podendo atribuir eventuais prejuízos decorrentes fraudes perpetradas por terceiros, na modalidade clonagem de cartões de crédito de consumidores, para o estabelecimento comercial credenciado, à exceção da hipótese de comprovação da culpa, ou dolo do empresário, na operação, o que não ocorreu na hipótese.
3. Restando evidenciado inexistência de responsabilidade do Apelado/A., exsurge a responsabilidade contratual da administradora de cartão de crédito, sendo correta a sentença que a condenou à restituição dos valores bloqueados indevidamente e ao repasse dos valores das vendas efetuadas com cartão de crédito, mediante fraude, bem como por danos morais, na forma arbitrada pelo MM. Magistrado a quo.
4. Nos termos do § 11do art. 85do CPC, o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo Causídico na instância revisora; daí, face à sucumbência da Apelante/R. deverá suportar os honorários recursais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932327877/apelacao-cpc-743773520158090051

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