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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0007822-25.2016.8.09.0011

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais
Partes
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Apelado: THIAGO OLEGARIO LEITE
Publicação
DJ de 01/08/2018
Julgamento
1 de Agosto de 2018
Relator
EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_00078222520168090011_e7bef.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO.

1. Recentemente, na data de 20/03/2018, foi publicado Recurso Repetitivo (Tema 905), REsp nº 1.492.221/PR, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual decidiu-se que no que se refere ao período posterior à Lei federal nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/91, será aplicado o INPC como índice de atualização monetária às condenações judiciais de natureza previdenciária.
2. Nesse sentido, refluo do posicionamento anteriormente firmado, modificando, de ofício, o acórdão embargado, para aplicar o índice INPC à correção monetária do débito em discussão.
3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS PREJUDICADOS. ACÓRDÃO MODIFICADO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA NO QUE TOCA À CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932327034/apelacao-apl-78222520168090011