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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-52.2017.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Apelante: CRISTAL IMPORTADORA, EXPORTADORA, COMÉRCIO E DISTRIUIDORA LTDA, Apelado: BANCO MÁXIMA S/A

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS ROBERTO FAVARO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00407395220178090051_2c09b.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ABALO A HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

I- A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme dispõe a súmula 227/STJ. Contudo, para sua configuração, é necessária a demonstração de violação a sua honra objetiva, ou seja, necessário comprovar-se o abalo do seu nome e de sua credibilidade, comprometendo sua reputação empresarial, o que não ocorreu, no caso concreto.
II- Nos termos do CPC 85 § 11º, deve ser majorada a verba honorária anteriormente fixada para o total de treze por cento (13%) sobre o valor da causa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932325924/apelacao-cpc-407395220178090051

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