Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-52.2017.8.09.0051

I- A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme dispõe a súmula 227/STJ. Contudo, para sua configuração, é necessária a demonstração de violação a sua honra objetiva, ou seja, necessário comprovar-se o abalo do seu nome e de sua credibilidade, comprometendo sua reputação empresarial, o que não ocorreu, no caso concreto.

II- Nos termos do CPC 85 § 11º, deve ser majorada a verba honorária anteriormente fixada para o total de treze por cento (13%) sobre o valor da causa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.