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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0504470-13.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0504470-13.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Sicoob Consorcio - Ponta Adm. Consorcio Ltda, Agravado: Sergio Augusto Jacob
Publicação
DJ de 01/08/2018
Julgamento
1 de Agosto de 2018
Relator
FAUSTO MOREIRA DINIZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_05044701320178090000_497a6.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSÓRCIO. LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO AO CONSORCIADO CONTEMPLADO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. DECISÃO MANTIDA.

I - Sendo o agravo de instrumento um recurso secundum eventum litis, deve o julgador ad quem, em sua apreciação, ater-se ao acerto ou desacerto do ato recorrido, não se podendo imiscuir em questões estranhas e/ou meritórias, ainda não apreciadas, sob pena de supressão de instância.
II - Por força do disposto no artigo 300, caput, do atual Código de Processo Civil o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela está condicionado à demonstração, cumulada, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade do provimento (artigo 300, § 3º, da Lei Processual Civil de 2015), tudo em conformidade com o livre convencimento do magistrado a quo, somente devendo ser modificada pelo Tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade - o que não ocorreu in casu.
III ? Assim, deve ser mantida a decisão recorrida que determinou a entrega da carta de crédito ao consorciado contemplado, baseada em seu livre convencimento motivado, através das provas e fatos trazidos ao processo e porquanto o bem é a garantia do próprio negócio jurídico, sendo suficiente para proteger o patrimônio do credor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932324838/agravo-de-instrumento-cpc-ai-5044701320178090000