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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-16.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Sandra Regina Teodoro Reis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_03805621620178090000_4a552.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E CONVÍVIO. AVÓ PATERNA. DENÚNCIA DE ABUSO CONTRA A MENOR. SUSPENSÃO DOS DIREITOS DE VISITA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1 - O pressuposto processual para que haja intervenção de terceiros mediante assistência litisconsorcial é que a questão posta na ação atinja a esfera jurídica do interveniente. Ou seja, na assistência litisconsorcial imprescindível que o direito em litígio, sendo também do assistente, confira a este legitimidade para discuti-lo individualmente ou em litisconsórcio com o assistido.
2 ? No caso, a agravante, na qualidade de avó paterna, fora acusada da prática de abuso contra a menor, tendo tido seu direito de visitas suspenso por decisão proferida nos autos. Dessarte, não obstante a ação se volte à discussão da guarda da menor apenas entre os genitores (pai e mãe), certo é que os efeitos da sentença do processo principal poderá refletir na esfera dos direitos da recorrente (avó), razão pela qual admissível seu ingresso na causa na qualidade de assistente litisconsorcial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932322265/agravo-de-instrumento-cpc-ai-3805621620178090000

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