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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MORJUBE CANDIDO DE CASTRO, Apelado: ROBERTO COIMBRA BUENO
Publicação
DJ de 18/07/2018
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
JEOVA SARDINHA DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04078324920148090051_ce295.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0407832.49.2014.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: MORJUBE CANDIDO DE CASTRO

APELADO: ROBERTO COIMBRA BUENO

RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório.

Conforme relatado, trata-se de recurso apelatório interposto por MORJUBE CANDIDO DE CASTRO contra a sentença (evento 03, item 145) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Átila Naves Amaral, nos autos da ação de arbitramento de honorários ajuizada em desfavor de ROBERTO COIMBRA BUENO.

Na exordial, o autor/apelante narrou que foi contratado verbalmente para prestação de serviços advocatícios ao réu/apelado, consistente na propositura de uma ação de indenização junto ao Município de Aparecida de Goiânia – processo de nº 311684-77.2006 (200.603.116.846). Informou que iniciou os seus trabalhos antes mesmo de ajuizar a ação, que iniciou em outubro de 2006 e findou em março de 2011, com decisão favorável.

Assim, após a realização dos trabalhos por longos anos e a negativa do réu/apelado em efetuar o pagamento dos honorários justos, utilizou da presente demanda no intuito de ver o arbitramento dos honorários advocatícios em 20% sobre o benefício econômico obtido na referida demanda nº 311684-77.2006 (200.603.116.846), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, além das custas e honorários de sucumbência em 20% sobre a condenação relativa ao presente feito.

Na sentença atacada (evento 03, item 145), o magistrado de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial para arbitrar os honorários advocatícios devidos pelo réu ao autor, em decorrência da ausência do contrato formal, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em face da sucumbência, também condenou o réu ao

pagamento de custas processuais e honorários advocatícios deste feito, os quais foram arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil (evento 03, item 145).

Já nas razões do presente recurso (evento 06), o autor defendeu que a importância fixada (R$ 3.000,00) está aquém dos serviços prestados por quase cinco anos; que o montante arbitrado está em confronto com a tabela de honorários fixados pela OAB-GO; que não se levou em consideração o tempo despendido, as audiências realizadas, a contratação do perito, o acompanhamento da perícia, além do valor econômico obtido pelo réu/apelado; que o comando violou o princípio da congruência, eis que embora tenha sido solicitada a fixação em 20% sobre o proveito econômico obtido pelo réu, o magistrado singular fixou em R$.3.000,00 (três mil reais).

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para fixar os honorários advocatícios em porcentagem, tal como requerido na inicial, ou para majorar no mínimo em 100 vezes os honorários arbitrados pelo magistrado sentenciante.

Adentrando ao caso, antecipo o recurso apelatório deve ser parcialmente provido, consoante passarei a expor.

Do compulsar dos autos, verifico que em 10 de outubro de 2006 o autor/apelante ajuizou (duas laudas) em favor do réu/apelado a ação de indenização de nº 200693116846 (volume 01, fl. 08/10); que em 01/11/2006 promoveu a emenda da exordial (uma lauda) para esclarecer que o pedido exordial consistia em condenar o réu/Município: a pagar indenização pelos cascalhos e terras retirados dos imóveis mencionados, a ser apurada em perícia; a retirar as toneladas de lixo jogadas nos referidos locais; a realizar terraplanagem e nivelação da área (volume 01, fl. 112); que em 02/02/2007 impugnou a contestação (duas laudas) exibida pela parte contrária (volume 01, fl. 112); que em 27/04/2007 compareceu na audiência de conciliação e requereu a realização de prova pericial e testemunhal (volume 01, fls. 135/136); que em 03/05/2007 peticionou (uma lauda) exibindo os quesitos a serem respondidos pelo perito a ser nomeado pelo juízo (volume 01, fl. 138); que em 12/09/2007 peticionou (duas laudas) discordando dos honorários solicitados pelo perito (R$16.830,00) (volume 01, fls. 157/158); que em 28/04/2009 peticionou (uma lauda) comunicando que fez um acordo extrajudicial com o perito designado pelo juízo (ROBERTO MAURO DE OLIVEIRA) reduzindo o valor da perícia para R$ 5.000,00 (volume 01, fl. 201); que em 24/06/2009 peticionou (uma lauda) indicando o assistente que acompanharia o perito (volume 01, fl. 209); que em 15/10/2009 peticionou (duas laudas) comprovando o pagamento dos honorários do perito (volume 01, fl. 225/226); que em 20/08/2010 peticionou (uma lauda) indicando as testemunhas a serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento (volume 01, fl. 234); que em 20/10/2010 participou da audiência de instrução e julgamento e da oitiva das testemunhas arroladas (volume 01, fls. 239/241); que em 03/11/10 apresentou as alegações finais via memoriais (volume 01, fls. 245/247).

De igual forma, percebo que o autor/apelante foi destituído dos autos em 19/01/2011, sem que as partes tivessem chegado a um acordo quanto ao valor a ser pago pelos serviços até então prestados (volume 01, fls. 261/265).

Na sequência, em 15/03/2011, sobreveio a sentença (processo de nº 311684-77.2006 – 200603116846) na qual o magistrado de origem julgou parcialmente procedente o pedido exordial para condenar o Município/réu na obrigação de fazer, consubstanciada na retirada dos resíduos depositados nos imóveis objetos do litígio, promovendo o nivelamento do solo de modo a recompor sua profundidade, tudo no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado da sentença. Em face da sucumbência mínima, o réu também foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (volume 01, fls. 267/272).

Nesse contexto, consoante ressaltado pelo magistrado de origem, ficou patente que os serviços advocatícios prestados pelo autor/apelante lograram êxito na decisão favorável ao réu/apelado, restando evidenciado que foi promovida várias diligências durante a instrução do feito, razão pela qual o arbitramento dos honorários advocatícios a serem pagos pelo réu/apelado é medida que se impõe.

Outrossim, quanto ao valor arbitrado pelo magistrado de origem a título de honorários advocatícios, examinando as peculiaridades do caso, a complexidade da causa (realização de perícia técnica), o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, bem como as recomendações contidas na tabela de honorários elaboradas pela OAB e o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil, tenho que a insurgência deve ser parcialmente provida para majorar a verba honoraria para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sobre o tema, veja o entendimento jurisprudencial:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, CPC/2015. SERVIÇO PRESTADO. HONORÁRIOS FIXADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/GO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (…). 2- Alegado o contrato verbal e não tendo o Autor documentado adequadamente os valores que alega ter celebrado com o Réu em contraprestação honorária, conf. art. 373, inc. I, do CPC/2015, correto o arbitramento de honorários, com parâmetro na tabela estatuída pelo Conselho Seccional da OAB, no § 8º do art. 85 do CPC/2015 e nas peculiaridades do caso concreto. 3 - In casu, majorado a verba honoraria arbitrada, conf. tabela de Honorários da OAB/GO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 304855-51.2013.8.09.0006, Rel. DR (A). WILSON SAFATLE FAIAD, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. VERBA HONORÁRIA FIXADA. QUANTUM REDUZIDO. RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (…). 2. Na falta de estipulação, ou de acordo entre as partes (cliente e advogado), os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB (art. 22, caput e § 2º, do Estatuto da Advocacia). (…). 4. Devem ser reduzidos os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença, uma vez que não guardam razoabilidade com o trabalho prestado pela Apelada (petição inicial e pedido de desistência), nem com os critérios estabelecidos no § 2º, I, II, III e IV, do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015 e no artigo 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0229977-49.2015.8.09.0051, Rel. Sérgio Mendonça de Araújo, Goiânia – 8ª Vara Cível – I, julgado em 07/04/2017, DJe de 07/04/2017)

Ao teor do exposto, conheço do recurso apelatório e lhe dou parcial provimento para majorar a verba honorária arbitrada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ser mais condizente com as peculiaridades do caso concreto e as recomendações contidas na tabela de honorários elaboradas pela OAB e o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno também o réu ao pagamento dos honorários pertinentes à presente demanda que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, já englobados os recursais. No mais, mantenho a sentença atacada em todos os seus termos, por estes e seus próprios fundamentos.

Écomo voto.

Goiânia, 17 de julho de 2018.

Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

Relator

(344/N)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0407832.49.2014.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: MORJUBE CANDIDO DE CASTRO

APELADO: ROBERTO COIMBRA BUENO

RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS QUANDO DA FIXAÇÃO. Os honorários fixados por arbitramento judicial deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, a complexidade da causa (realização de perícia técnica), o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, bem como as recomendações contidas na tabela de honorários elaboradas pela OAB e o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE

PROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0407832.49.2014.8.09.0051, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade dos votos, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Dr. Wilson Safatle Faiad, substituto do Desembargador Norival Santomé.

Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Fez-se presente como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha.

Fez sustentação oral, em sessão anterior, o Dr. Morjube Cândido de Castro, pelo apelante e Dra. Taynara Rainer Segatti, pelo apelado.

Goiânia, 17 de julho de 2018.

Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

Relator

(N)

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