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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Agravante: DENIVALDO RODRIGUES FERREIRA, Agravado: BANCO DO BRASIL S/A

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_03858720320178090000_d3f69.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5385872.03.2017.8.09.0000

COMARCA DE ANÁPOLIS

AGRAVANTES: DENIVALDO RODRIGUES FERREIRA E OUTROS

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A

RELATORA : DES.ª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por DENIVALDO RODRIGUES FERREIRA, MARLY DE FÁTIMA OLIVEIRA, AMARILDO VIEIRA DE OLIVEIRA, FLAVIO LUIZ DE OLIVEIRA RODRIGUES e HERYKA FERNANDES DA SILVA RODRIGUES , em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da Ação de Execução, proposta em seus desfavores pelo BANCO DO BRASIL S/A .

O ato judicial vergastado restou assim redigido:

“(…) Ademais, nos termos do que dispõe o artigo 730, CPC, designo o dia 30 de novembro de 2017, a partir das 13:00 hrs, para realização do leilão (primeiro pregão) e, não havendo licitantes, fica desde já designado para o mesmo dia o segundo pregão, a partir das 14:00 hrs.

No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem.

No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.

A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns.

O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro.

Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Álvaro Sérgio Fuzo, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela Juceg nº 035 e habilitado perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (…).” - (evento 03).

Irresignados, os executados interpõem o presente recurso, elencando em suas razões, em apertada síntese: a) nulidade do Laudo de Avaliação, vez que confeccionado em desacordo com a legislação de regência e; b) pedido de realização de nova avaliação em decorrência do lapso temporal transcorrido entre a sua feitura e a data do leilão (desatualização do valor).

Pois bem.

De início, impende salientar que o agravo de instrumento é um recurso

secundum eventum litis, razão pela qual, em seu estreito âmbito, limita-se o Tribunal de Justiça a analisar as questões que foram objeto da decisão agravada, pronunciando-se, tão somente, sobre o acerto ou desacerto do decisum fustigado, in casu, designação de leilão do imóvel objeto da execução e dos procedimentos a ele inerentes, evitando-se, assim, a supressão de um grau de jurisdição. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À NOMEA ÇÃO/POSSE EM CARGO PÚBLICO. ANTECIPA ÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. (…). 1. O agravo é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites seria antecipar-se ao julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. a 4. Omissis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) XXXXX-83.2016.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2017, DJe de 01/11/2017)

Diante disso, o âmbito do julgamento deste recurso fica restrito à análise do reexame da decisão vergastada, que limitou-se a designar dia e hora para a realização do leilão do imóvel objeto da execução e dos procedimentos a ele inerentes.

Dito isto, de pronto, vislumbro a impossibilidade de ser enfrentada nesta instância recursal, a insurgência dos agravantes tangente à realização de nova avaliação do imóvel em litígio em decorrência do lapso temporal transcorrido entre a sua feitura e a data do

leilão (desatualização do valor), porquanto não decidido no juízo a quo.

Do mesmo modo, ainda que por outro fundamento, impossível a apreciação da nulidade do Laudo de Avaliação ora agitada pelos agravantes, em virtude de já ter sido objeto de questionamento no Agravo de Instrumento sob protocolo nº 5221259.63.2017.8.09.0000, que assim restou ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE SER APRECIADA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPORTABILI DADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites seria antecipar-se ao julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. Nos termos da melhor doutrina e jurisprudência, a exceção de pré-executividade, não é meio processual adequado para a discussão de questões peculiares aos embargos à execução ou aos embargos de terceiro, prestando-se somente ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo. Outrossim, as questões que necessitam de dilação probatória não podem ser alegadas por meio desse remédio, vez que é um instituto jurídico excepcional, no qual podem ser arguidas matérias de ordem pública e aquelas que podem ser demonstradas de plano. 3. In casu, a matéria agitada encontra-se acobertada pela preclusão, porquanto caberia aos executados impugnarem o auto de penhora e o laudo de avaliação no momento processual cabível, qual seja, nos embargos à execução, não podendo, meses depois, arguir a matéria em exceção de pré-executividade, mormente por não ser este o meio processual adequado para a discussão de questões peculiares aos embargos à execução. 4. Assevero ainda, que além da matéria ora em análise encontrar-se acobertada pela preclusão, não possui natureza de ordem pública, sendo, portanto, insuscetível de conhecimento de ofício. Do mesmo modo, não vislumbro a presença de prova documental pré-constituída suficiente a comprovar, de plano, as alegações (veracidade) das "nulidades" no auto de avaliação e penhora, por eles sustentadas. 5. As matérias questionadas pelos excipientes (nulidade do laudo de avaliação e penhora), necessitam de dilação probatória a fim de verificar arguições e provas, bem como oportunizar a defesa do exequente/agravado, portanto, neste caso, não pode a exceção de pré-executividade ser utilizada para substituir os embargos à execução. 6. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) XXXXX-63.2017.8.09.0000, minha Relatoria, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2017, DJe de 05/12/2017)

Por pertinente, transcrevo excertos do voto proferido no Agravo de Instrumento sob protocolo nº 5221259.63.2017.8.09.0000, acerca da matéria ora suscitada (nulidade do laudo de avaliação):

“(…) Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por DENIVALDO RODRIGUES FERREIRA, MARLY DE FÁTIMA OLIVEIRA, AMARILDO VIEIRA DE OLIVEIRA, FLÁVIO LUIZ DE OLIVEIRA RODRIGUES e HERYKA FERNANDES DA SILVA RODRIGUES , em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da Ação de Execução, proposta em seus desfavores pelo BANCO DO BRASIL S/A , nos seguintes termos:

‘(…) Portanto, e analisando o caso concreto, não é possível acolher a objeção, visto que a matéria alegada não se enquadra nas hipóteses doutrinárias cabíveis da exceção de pré-executividade apresentada.

O embargos à execução foi oposto em abril/2016 e a exceção foi em outubro/2016. Já os executados foram regularmente intimados sobre a penhora e avaliação do imóvel descrito à f. 79, consoante a certidão de f. 74, em 08/04/2016.

Sendo assim, denota-se que caberia aos executados manifestarem de forma contrária à penhora e avaliação nos embargos à execução, e não aguardar o decorrer do tempo para, somente após e em sede de exceção de pré-executividade, arguir a suposta penhora incorreta ou avaliação errônea do bem.

É que o art. 917 do CPC expressamente estabelece que ‘Nos embargos à execução, o executado poderá alegar (…) penhora incorreta ou avaliação errônea.’

Destarte, caberia aos executados impugnarem o auto de penhora e o laudo de avaliação no momento processual cabível (nos embargos à execução), não podendo, meses depois, arguir a matéria em peça cujo fundamento é bastante restrito e limitado a matéria de ordem pública, que não é o caso, visto que os executados tiveram a oportunidade de manifestar sobre o auto de penhora e o laudo de avaliação no embargos à execução, pois já cientes da medida.

Logo, e considerando que os executados não arguiram a questão no embargos à execução oposto, tenho que a matéria relacionado ao ponto restou preclusa.

Desse modo, não há que se falar em nulidade da avaliação ou da própria penhora, sendo que em relação ao pedido de suspensão da execução, o pedido já foi indeferido (f. 125).

Ademais, se não bastasse, nesta data o embargos à execução foi julgado improcedente, razão pela qual a execução deve prosseguir de maneira regular.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que ‘Verificada a rejeição da exceção de pré-executividade, indevida é a verba honorária’.

Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito, requerendo o que entender necessário.’

(…)

Superadas as preliminares, passo à apreciação do mérito que, desde já, entendo que não merece prosperar, pelos motivos que passo a expor.

Em síntese, cinge-se a questão acerca do cabimento da “exceção de préexecutividade” como meio processual para defender-se da execução, supostamente maculada de vício, especificamente, no laudo de avaliação e penhora do imóvel objeto da lide, os quais alegam padecer de nulidade, vez que, emitido por Oficial de Justiça, sem a ausência dos requisitos formais exigidos em lei, bem como por ter sido emitido há mais de um ano.

É sabido que a exceção de pré-executividade aplica-se na ocorrência de questões de ordem pública, passíveis de decretação ex officio, tais como nas hipóteses de nulidade de título judicial, e ainda ao exame dos pressupostos processuais, vícios formais e condições da ação.

Além disso, o incidente deve versar apenas sobre matéria de direito, devendo vir instruído com prova documental pré-constituída quando for necessária à apreciação de questão fática.

Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior, leciona:

‘Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo.

(…)

Entre os casos que pode ser cogitados na execução de pré-executividade figuram todos aqueles de impedem a configuração do título executivo ou que privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva.

(…)

O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutidas dentro do

procedimento regular dos embargos.’ (in Curso de Direito Processual Civil – Processo de execução e cumprimento da sentença – Processo cautelar e tutela de urgência. Volume II. 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 459/460)

Outro não é o entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ILEGI TIMIDADE. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A exceção de pré-executividade, não é meio processual adequado para a discussão de questões peculiares aos embargos à execução ou aos embargos de terceiro. Presta-se somente ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo. 2 - As questões que necessitam de dilação probatória não podem ser alegadas por meio desse remédio, vez que é um instituto jurídico excepcional, no qual podem ser arguidas matérias de ordem pública e aquelas que podem ser demonstradas de plano. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.’ (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) XXXXX-57.2017.8.09.0000, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2017, DJe de 16/10/2017)

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DESNE CESSIDADE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. a 5. Omissis. 6. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. 7 a 9. Omissis. 10. Agravo regimental desprovido.’ (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp XXXXX/ES, rel. Min. Luiz Fux, DJe 06/08/2009)

Soerguidas tais ponderações ao caso, em que pesem as alegações dos Agravantes acerca de vício/nulidade no Laudo de Avaliação e Penhora de Imóvel constante nos autos e, ainda, de que tal matéria possui natureza de ordem pública, razão não os assiste nesta insurgência recursal.

É que a discussão acerca de tal exigibilidade está preclusa. Explico.

Consoante se infere dos autos eletrônicos principais (sob protocolo nº 0367132.35.2015.8.09.0006 – Ação de Execução por Quantia Certa), os ora agravantes foram devidamente citados, na data de 17.03.2016, havendo a juntada aos autos do mandado de citação efetivamente cumprido em 23.03.2016.

Posteriormente, em 30.03.2016 (mandado juntado em 08.04.2016), ante o não pagamento da dívida, houve a intimação pessoal dos devedores/agravantes tanto da penhora do imóvel em comento, como de sua avaliação, tendo o recorrente Denivaldo Rodrigues Ferreira, inclusive, ficado na guarda do referido bem.

Nos termos do artigo 914, do Novo Código de Processo Civil (aplicável ao caso), o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, quando houver mais de um executado, como no caso em voga (artigo 915, § 1º, do CPC/15).

Oportuno destacar que, nos termos do artigo 917, do Código de Processo Civil, nos embargos à execução, o executado poderá alegar: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea ; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. - (grifos propositais)

Valendo-se de tal premissa, em 06.04.2016, os agravantes ingressaram com Embargos a Execução (autos eletrônicos sob protocolo nº 0121530.68.2016.8.09.0006), contudo, limitaram-se a alegar excesso de execução e ausência de provas documentais necessárias ao ajuizamento da ação de execução, nada manifestando acerca da penhora e avaliação efetivada em 30.03.2016 e da qual foram devidamente intimados.

Observo ainda, que tão somente em 20.10.2016, os agravantes, no bojo do feito executório, aviaram exceção de pré-executividade, por intermédio da qual pleiteiam seja declarado nulo o laudo de avaliação e penhora ora em discussão, face a ausência dos requisitos dos artigos 872, parágrafo único e 872 ambos do CPC/15, bem como para que seja realizada nova avaliação por perito técnico especializado.

Deste modo, não posso discordar do entendimento exarado pela juíza a quo, de que a matéria por ora agitada encontra-se acobertada pela preclusão, porquanto caberia aos executados impugnarem o auto de penhora e o laudo de avaliação no momento processual cabível, qual seja, nos embargos à execução, não podendo, meses depois, arguir a matéria em exceção de pré-executividade, mormente por não ser este, repiso, o meio processual adequado para a discussão de questões peculiares aos embargos à execução.

Nesse sentido, judiciosa é a lição do doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves:

‘No CPC atual, tanto no cumprimento de sentença quanto na execução por título extrajudicial, a apresentação de defesa – por impugnação no primeiro, por embargos na segunda – independe de prévia garantia do juízo pela penhora. Em razão disso, desapareceu quase todo o interesse para a oposição de exceções ou objeções de pré-executividade. Não nos parece, porém, que esses mecanismos devam desaparecer por completo, pois podem continuar tendo alguma utilidade. Por exemplo, quando transcorrido o prazo da impugnação ou dos embargos in albis houver matéria de ordem pública que não sujeita à preclusão, que não tenha sido examinada pelo juiz, o interessado poderá valer-se de tais incidentes para

alegá-las.

No entanto, a utilidade desses incidentes ficou muito reduzida. Uma vez que, para se defender, seja por meio da impugnação no cumprimento de sentença, seja por meio de embargos, no processo de execução, o executado não sofre mais nenhuma constrição, não se justifica mais a utilização das objeções e exceções de pré-executividade, a menos que não seja mais possível ao executado valer-se dos meios tradicionais de defesa (por exemplo, porque já transcorreu o prazo) para alegar alguma matéria que, por ser de ordem pública, ainda possa ser arguida.

(…)

Não há prazo para suscitá-las, mas elas só terão utilidade quando o devedor perder o prazo de impugnação ou de embargos e quiser alegar matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão .’ (in Direito Processual Civil Esquematizado. 7. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016 – Coleção Esquematizado) (grifos propositais)

A propósito, segue julgado deste Sodalício:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Quando não houver impugnação ao laudo pericial no modo e tempo oportuno, opera-se a preclusão sobre a matéria, que impede o exame da questão. 2. Ademais, a realização de nova avaliação do bem imóvel penhorado, devido ao descontentamento com o laudo elaborado por servidor da justiça, que detém fé pública e presunção de idoneidade, somente se faz relevante quando caracterizada e comprovada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei. 3. Impõe-se o indeferimento do pedido de nova avaliação do imóvel penhorado quando ausentes os requisitos exigidos na legislação, não sendo suficiente a simples alegação de valorização do bem se a agravante não traz provas suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada nos autos. 4. É defeso a órgão ad quem apreciar matéria não analisada no juízo singular, por se tratar o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou não da decisão prolatada pelo juízo a quo, não devendo subsistir apreciação acerca de matéria estranha ao ato judicial objurgado, sob pena de supressão de grau de jurisdição. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.’ (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) XXXXX-48.2016.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, Assessoria para assunto de recursos constitucionais, julgado em 10/02/2017, DJe de 10/02/2017)

Outrossim, assevero que, além da matéria ora em análise encontrar-se acobertada pela preclusão, ao contrário do sustentado pelos agravantes, não se trata de matéria de ordem pública, sendo, portanto, insuscetível de conhecimento de ofício. Do mesmo modo, não vislumbro a presença de prova documental pré-constituída suficiente a comprovar, de plano, as alegações (veracidade) das “nulidades” no auto de avaliação e penhora,

por eles sustentadas.

Ao contrário, as matérias questionadas pelos excipientes (nulidade do laudo de avaliação e penhora), necessitam de dilação probatória a fim de verificar arguições e provas, bem como oportunizar a defesa do exequente/agravado, não podendo, deste modo, a exceção de préexecutividade por eles aviada, ser utilizada para substituir os embargos à execução.

Daí, tenho que escorreita a decisão da magistrada de primeira instância ao rejeitar a exceção de pré-executividade aviada pelos agravantes. (…).”

- grifos no original

Logo, não há que se discutir novamente acerca da nulidade do laudo de avaliação, porquanto tal matéria já fora enfrentada por esta Corte de Justiça, no bojo do Agravo de Instrumento sob protocolo nº 5221259.63.2017.8.09.0000, mormente em razão de o acórdão nele proferido ter transitado em julgado em 08 de fevereiro de 2018, sob pena de patente ofensa à coisa julgada.

Com efeito, dispõe o artigo 502 do Código de Processo Civil:

“Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso.”

Nesta diretiva, a proposição do insigne constitucionalista Uadi Lammêgo Bulos:

“A coisa julgada é uma qualidade dos efeitos do julgamento. Consiste no fenômeno processual da imutabilidade e indiscutibilidade da sentença, colocada em abrigo dos recursos definitivamente preclusos e dos efeitos produzidos pela decisão judicial. Em tese, a coisa julgada impossibilita a interposição de recursos, porque o decisum galga o status de definitivo. Há a presunção absoluta de que o direito foi aplicado corretamente ao caso sub judice.” (in Constituição Federal Anotada, São Paulo: Saraiva, 2000, pág. 186.)

Portanto, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada, impossível rediscutir matéria já decidida em recurso dantes interposto e já transitado em julgado.

Para arrematar, resta prejudicado o pedido dos agravantes para “tornar

sem efeito a decisão que designou a realização de leilão do imóvel penhorado para o dia 30 de novembro de 2017”, vez que aludida data já se encontra superada e, ademais, em compulso aos autos principais, infere-se não ter ocorrido o referido leilão, por não ter sido cumprida a decisão ora agravada em tempo hábil.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão atacada.

Éo voto.

Goiânia, 10 de julho de 2018.

DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATORA

101 /CR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

SECUNDUM EVENTUM LITIS. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. APRECIA ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO INTERPOSTO ANTERIORMENTE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. O agravo é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites seria antecipar-se ao julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. Deste modo, vislumbro a impossibilidade de ser enfrentada nesta instância recursal, a insurgência dos agravantes tangente à realização de nova avaliação do imóvel em litígio em decorrência do lapso temporal transcorrido entre a sua feitura e a data do leilão (desatualização do valor), porquanto não decidido no juízo a quo. 3. Não há que se discutir novamente acerca da nulidade do Laudo de Avaliação, porquanto tal matéria já fora enfrentada por esta Corte de Justiça, no bojo do Agravo de Instrumento sob protocolo nº 5221259.63.2017.8.09.0000, mormente em

razão de o acórdão nele proferido ter transitado em julgado em 08 de fevereiro de 2018, sob pena de patente ofensa à coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5385872.03, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto desta Relatora.

Votaram, com a relatora, o Desembargador Orloff Neves Rocha e o Dr. Carlos Roberto Fávaro substituto do Des. Luiz Eduardo de Sousa.

Presidiu a sessão o Des. Orloff Neves Rocha.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Drª Ana Maria Rodrigues da Cunha.

Goiânia, 10 de julho de 2018.

DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATORA

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