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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 038XXXX-03.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0385872-03.2017.8.09.0000

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Agravante: DENIVALDO RODRIGUES FERREIRA, Agravado: BANCO DO BRASIL S/A

Publicação

DJ de 12/07/2018

Julgamento

12 de Julho de 2018

Relator

MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_03858720320178090000_d3f69.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SECUNDUM EVENTUM LITIS. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. APRECIA­ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO INTERPOSTO ANTERIORMENTE. OFENSA À COISA JULGADA.

1. O agravo é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites seria antecipar-se ao julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância.
2. Deste modo, vislumbro a impossibilidade de ser enfrentada nesta instância recursal, a insurgência dos agravantes tangente à realização de nova avaliação do imóvel em litígio em decorrência do lapso temporal transcorrido entre a sua feitura e a data do leilão (desatualização do valor), porquanto não decidido no juízo a quo.
3. Não há que se discutir novamente acerca da nulidade do Laudo de Avaliação, porquanto tal matéria já fora enfrentada por esta Corte de Justiça, no bojo do Agravo de Instrumento sob protocolo nº 5221259.63.2017.8.09.0000, mormente em razão de o acórdão nele proferido ter transitado em julgado em 08 de fevereiro de 2018, sob pena de patente ofensa à coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932269302/agravo-de-instrumento-cpc-ai-3858720320178090000

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