Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 038XXXX-03.2017.8.09.0000

1. O agravo é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites seria antecipar-se ao julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância.

2. Deste modo, vislumbro a impossibilidade de ser enfrentada nesta instância recursal, a insurgência dos agravantes tangente à realização de nova avaliação do imóvel em litígio em decorrência do lapso temporal transcorrido entre a sua feitura e a data do leilão (desatualização do valor), porquanto não decidido no juízo a quo.

3. Não há que se discutir novamente acerca da nulidade do Laudo de Avaliação, porquanto tal matéria já fora enfrentada por esta Corte de Justiça, no bojo do Agravo de Instrumento sob protocolo nº 5221259.63.2017.8.09.0000, mormente em razão de o acórdão nele proferido ter transitado em julgado em 08 de fevereiro de 2018, sob pena de patente ofensa à coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.